Execução de Título Extrajudicial 0003534-12.2017.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/07/2017

Valor da Causa

R$ 15.409,62

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

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Central de Ajuda

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

W G FERNANDES - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:19

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:17

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de W G FERNANDES - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:16

Publicado Sentença Tipo B em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 20:26

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:33

Juntada de petição intercorrente

08/02/2024, 16:05

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 10:19

Juntada de Certidão

07/06/2024, 10:17

Juntada de Certidão

29/05/2024, 18:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:12

Decorrido prazo de W G FERNANDES - ME em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 00:16

Documentos

Sentença Tipo B

•01/04/2024, 20:26

Ato ordinatório

•06/02/2024, 18:01

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legal

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Publicado Sentença Tipo B em 03/04/2024.

03/04/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 00:14

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2024, 20:26

Juntada de Certidão

01/04/2024, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2024, 20:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2024, 20:26

Conclusos para julgamento

01/04/2024, 17:33

Juntada de petição intercorrente

08/02/2024, 16:05

Juntada de Certidão

06/02/2024, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 18:01

Processo Desarquivado

05/02/2024, 15:41

Arquivado Provisoramente

26/10/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 18:18

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:47

Decorrido prazo de W G FERNANDES - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:07

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 10:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003534-12.2017.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: W G FERNANDES - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): W G FERNANDES - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 11:34

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 11:30

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 11:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - A SUSPENSÃO DE UM ANO TEVE INÍCIO EM 01/02/2018. A CONTAGEM DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEVE INÍCIO EM 01/02/2019.

11/09/2020, 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 104675 DA UNIÃO.

31/01/2020, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2019, 13:50

CARGA: RETIRADOS AGU

18/10/2019, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2019, 09:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2019, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2019, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS AGU

23/05/2019, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2019, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "INDEFIRO OS PLEITOS DEDUZIDOS PELA EXEQUENTE ÀS FLS. 73/75. 2. COM EFEITO, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRESA EXECUTADA, TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDAS AS DILIGÊNCIAS PERTINENTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO – POSSIBILIDADE ESTA QUE AINDA REMANESCE, CONFORME SERÁ ABAIXO ASSINALADO. 3. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS NO PRESENTE CASO, JÁ QUE A PARTE EXECUTADA W. G. FERNANDES ME CONSISTE EM EMPRESA INDIVIDUAL, PELO QUE SE CONFUNDE COM SEU RESPECTIVO TITULAR, A PESSOA FÍSICA WILLIAM MANOEL GOMES FERNANDES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NATUREZA SOCIETÁRIA QUE DÊ AZO À ALMEJADA MEDIDA CONSTRITIVA. 4. QUANTO AO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NÃO VISLUMBRO INTERESSE DE AGIR SOB O PRISMA DA NECESSIDADE, UMA VEZ QUE A MEDIDA PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, INDEPENDENTE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO DEVENDO SER TRANSFERIDO AO JUDICIÁRIO ÔNUS QUE LHE COMPETE. ADEMAIS, A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRINGE-SE ÀS EXECUÇÕES DEFINITIVAS DE TÍTULO JUDICIAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 782, §5º, CPC. 5. ASSIM, MANIFESTE-SE A EXEQUENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOTADAMENTE QUANTO À POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CONSTRITIVAS PASSÍVEIS DE INCIDÊNCIA SOBRE A PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA INDIVIDUAL ORA EXECUTADA. 6. EM NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE UM ANO, FINDO O QUAL INICIAR-SE-Á AUTOMATICAMENTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, COM REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 921, §§ 1º E 2º, CPC. 7. INTIME-SE."

10/05/2019, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENRTE

19/09/2018, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 16:36

CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2018, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/08/2018, 14:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - COM BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS.

24/08/2018, 17:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/08/2018, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A DECISÃO

10/08/2018, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2018, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DA PARTE EXEQUENTE

11/05/2018, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2018, 17:15

CARGA: RETIRADOS AGU

01/02/2018, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU

29/01/2018, 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2018, 14:22

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/01/2018, 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN SOLICITANDO DEVOLUCAO DO MANDADO

08/11/2017, 10:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2017, 09:19

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/09/2017, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2017, 10:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

12/07/2017, 17:04

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB - (...) POR DEPENDÊNCIA (...).

11/07/2017, 16:48

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

10/07/2017, 13:36

Despacho

•26/10/2021, 18:18