Cumprimento de sentença 0002084-09.2006.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContribuição Social sobre o Lucro LíquidoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE CANTA RR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CANTA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA 10758·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002084-09.2006.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CANTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:07

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 12:06

Juntada de volume

27/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2021, 09:13

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

16/12/2020, 11:31

OFICIO EXPEDIDO - Nº 92

27/10/2020, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2020, 11:53

Todas as movimentações(137)

Arquivado Definitivamente

01/12/2021, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•28/05/2021, 00:00

29/05/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002084-09.2006.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE CANTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO DA FAZENDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:07

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 12:06

Juntada de volume

27/05/2021, 12:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2021, 09:13

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

16/12/2020, 11:31

OFICIO EXPEDIDO - Nº 92

27/10/2020, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2020, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2020, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2020, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2020, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2020, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2020, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

15/01/2020, 09:40

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/01/2020, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2019, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2019, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2019, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DIGA A AUTORA SE HOUVE PAGAMENTO.

14/10/2019, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 16:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR SUPRA

05/09/2019, 10:15

OFICIO EXPEDIDO

15/07/2019, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2019, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2019, 10:31

OFICIO EXPEDIDO

12/04/2019, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/03/2019, 10:38

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

14/01/2019, 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2018, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2018, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2018, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2018, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2018, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 11/06/2018

03/08/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/06/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 10:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

07/06/2018, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2018, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 20184681

09/04/2018, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/04/2018, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

09/03/2018, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2018, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO DJE N° 230 EM 18/12/2017

09/01/2018, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/12/2017, 08:41

TRANSITO EM JULGADO EM

13/11/2017, 17:35

RECEBIDOS DO TRF

13/11/2017, 17:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/04/2008, 10:39

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO Nº 2008.5965

17/04/2008, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº. 2008.5965

17/04/2008, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2008, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2008, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P/ APRESENTAR CONTRA RAZÕES

28/03/2008, 16:21

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

28/03/2008, 16:21

RECURSO RECEBIDO - EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

28/03/2008, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2008, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

28/03/2008, 08:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2008, 12:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO Nº 2008.4526

26/03/2008, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2008, 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR AUTORIZAÇÃO

10/03/2008, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DPJ 3798

06/03/2008, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/03/2008, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/02/2008, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 14:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - ACOLHO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, EM CARATER INFRINTE, RETIFICAR O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E FIXAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 5% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.

29/02/2008, 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/11/2007, 10:32

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº 2007.24850

09/11/2007, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DPJ Nº 3718

31/10/2007, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/10/2007, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/10/2007, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 14:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART . 269, I, DO CPC.

22/10/2007, 10:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

26/06/2007, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2007, 16:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/06/2007, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2007, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 3619

05/06/2007, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/05/2007, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2007, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2007, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REGISTRE-SE EM CONCLUSÃO PARA SENTENÇA.

02/05/2007, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2007, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2007, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2007, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/04/2007, 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

17/04/2007, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 3579

09/04/2007, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/03/2007, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/03/2007, 15:26

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA - ATO ORDINATÓRIO

22/03/2007, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2007, 09:24

REPLICA APRESENTADA

21/03/2007, 09:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2007, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/03/2007, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

09/03/2007, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/03/2007, 12:10

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO

08/03/2007, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 17:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO (FAZ. NACIONAL)

07/03/2007, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2007, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2007, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/02/2007, 10:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/02/2007, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/01/2007, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3532

25/01/2007, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/12/2006, 15:06

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

22/12/2006, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/12/2006, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

22/12/2006, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2006, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2006.24899

11/12/2006, 16:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

06/12/2006, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.PRAZO P/ CONTESTAÇÃO

01/12/2006, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2006.23868 - JUNTADA DE PROCURAÇÃO

24/11/2006, 13:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/11/2006, 17:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2006, 17:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/11/2006, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 2006.23191

17/11/2006, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DPJ 3487 DED 17.11.2006

17/11/2006, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/11/2006, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

31/10/2006, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. CITE(M)-SE.

31/10/2006, 10:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2006, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2006, 10:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/10/2006, 10:36