Execução Fiscal 0055154-03.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 45.640,02

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO

CPF

Reu

KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA

CPF

Reu

KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:11

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:11

Processo Desarquivado

04/09/2023, 09:06

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:24

Decorrido prazo de MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:07

Todas as movimentações(69)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 10:46

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2023, 20:11

Declarada decadência ou prescrição

05/09/2023, 20:11

Conclusos para julgamento

04/09/2023, 10:11

Processo Desarquivado

04/09/2023, 09:06

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2023, 20:11

Despacho

•02/07/2021, 19:30

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legal

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Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:24

Decorrido prazo de MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Arquivado Provisoramente

02/07/2021, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 19:30

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055154-03.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055154-03.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055154-03.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): KAZZA E DESIGN COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME MAGNO LAFAIETE LUSTOSA RIBEIRO KELLY VIEIRA LISBOA LUSTOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 12:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 13:54

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2019, 15:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/06/2017, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2017, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/06/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2017, 17:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2016, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2016, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2016, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2015, 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2015, 18:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/11/2015, 18:20

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 15/09/2015

15/09/2015, 13:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/09/2015, 13:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

02/06/2014, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2014, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/05/2014, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2014, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2014, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/04/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

31/03/2014, 11:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 09:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2013, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2013, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2013, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2013, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

20/08/2013, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 12:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/04/2013, 15:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 15:01

PROCESSO DIGITALIZADO

16/11/2012, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/11/2012, 14:02

Despacho

•10/06/2021, 17:10

Decisão

•09/05/2017, 14:19

Certidão

•02/05/2016, 14:45

Ato ordinatório

•26/11/2015, 18:31

Despacho

•29/05/2014, 09:51

Despacho

•29/05/2014, 09:49

Certidão

•26/05/2014, 14:49

Ato ordinatório

•01/04/2014, 18:36

Despacho

•31/03/2014, 11:35

Certidão

•17/02/2014, 15:03

Despacho

•05/09/2013, 18:19

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:03

Despacho

•01/02/2013, 17:51