Execução Fiscal 0055330-43.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2012

Valor da Causa

R$ 48.110,11

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

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AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI DA REGIAO SUL DE BELO HORIZONTE LTDA. - COOPERSUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 14:38

Juntada de Certidão

10/05/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 12:19

Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:14

Juntada de documentos diversos

04/03/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 17:13

Juntada de Certidão

08/09/2021, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI DA REGIAO SUL DE BELO HORIZONTE LTDA. - COOPERSUL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 16:29

Todas as movimentações(105)

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 14:38

Juntada de Certidão

10/05/2022, 12:19

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/05/2022, 12:19

Documentos

Decisão

•10/05/2022, 12:19

Decisão

•08/09/2021, 17:13

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legal

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Conclusos para decisão

04/03/2022, 15:14

Juntada de documentos diversos

04/03/2022, 15:13

Juntada de petição intercorrente

10/09/2021, 09:35

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 17:13

Juntada de Certidão

08/09/2021, 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2021, 17:13

Conclusos para despacho

12/07/2021, 13:41

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TAXI DA REGIAO SUL DE BELO HORIZONTE LTDA. - COOPERSUL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 06:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

01/03/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 16:29

Juntada de petição intercorrente

27/01/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:30

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 20:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2019, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2019, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 13:01

CARGA: RETIRADOS PGF

22/11/2019, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

14/11/2019, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2019, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2019, 14:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/08/2019, 14:50

OFICIO EXPEDIDO

12/08/2019, 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2019, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/11/2018, 15:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2018, 13:08

CARGA: RETIRADOS PGF

21/09/2018, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2018, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2018, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2018, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2018, 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2018, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2018, 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2018, 19:15

CARGA: RETIRADOS PGF

17/08/2018, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/08/2018, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TRANSFERENCIA BACENJUD

13/08/2018, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2018, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2018, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2017, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2017, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2017, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2017, 16:41

CARGA: RETIRADOS PGF

29/09/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2017, 11:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/09/2017, 11:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2017, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

03/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

03/07/2017, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

29/06/2017, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

28/06/2017, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/06/2017, 18:42

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

13/06/2017, 18:42

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

13/06/2017, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

07/12/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2016, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2016, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2016, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/07/2016, 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2016, 19:24

CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2016, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2016, 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/07/2016, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2016, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/04/2016, 09:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

25/04/2016, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/04/2016, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/10/2015, 14:36

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/04/2015, 14:26

CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

11/11/2014, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2014, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2014, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2014, 19:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2014, 14:51

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU / PF

04/04/2014, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/03/2014, 14:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2014, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2014, 14:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2014, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2014, 19:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2014, 18:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/07/2013, 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2013, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

16/05/2013, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2012, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2012, 17:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/11/2012, 14:06

INICIAL AUTUADA

08/11/2012, 14:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/11/2012, 17:13