Execução Fiscal 0024713-15.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2007

Valor da Causa

R$ 47.000,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

DIVINO ADEMIVALDO SANTOS

CPF

Reu

LUCIANO RODRIGUES DE SA

CPF

Reu

DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

07/05/2022, 09:08

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 15:30

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE SA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de DIVINO ADEMIVALDO SANTOS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:13

Todas as movimentações(96)

Juntada de petição intercorrente

07/05/2022, 09:08

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 16:19

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

•14/08/2025, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2022, 16:19

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:56

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 15:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2022, 15:30

Conclusos para decisão

18/04/2022, 17:09

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE SA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:47

Decorrido prazo de DIVINO ADEMIVALDO SANTOS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024713-15.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: DIVINO ADEMIVALDO SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO ADEMIVALDO SANTOS LUCIANO RODRIGUES DE SA DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024713-15.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: DIVINO ADEMIVALDO SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO ADEMIVALDO SANTOS LUCIANO RODRIGUES DE SA DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024713-15.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: DIVINO ADEMIVALDO SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVINO ADEMIVALDO SANTOS LUCIANO RODRIGUES DE SA DF COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/03/2015, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

18/02/2015, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/02/2015, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/02/2015, 17:08

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 28/07/2014

28/07/2014, 18:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

24/07/2014, 11:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

24/07/2014, 11:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/11/2013, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2013, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/09/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2013, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2013, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2013, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 12:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2013, 13:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2013, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2012, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2012, 18:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2012, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2012, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2012, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 18:22

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

05/07/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2011, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

30/06/2011, 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 17:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/06/2011, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2011, 15:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/03/2011, 16:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2011, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NA DIGITALIZAÇÃO

17/11/2010, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/11/2010, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/10/2010, 12:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2010, 12:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/01/2010, 13:44

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/12/2009, 15:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/10/2009, 13:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/08/2009, 15:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/06/2009, 18:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/06/2008, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2008, 15:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/09/2007, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2007, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2007, 16:51

INICIAL AUTUADA

14/08/2007, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/08/2007, 12:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2007, 10:33

Ato ordinatório

•14/08/2025, 16:06

Decisão

•13/09/2023, 21:16

Decisão

•02/05/2022, 16:19

Decisão

•19/04/2022, 15:30

Despacho

•17/07/2020, 14:08

Certidão

•07/05/2015, 17:18

Ato ordinatório

•13/02/2015, 17:08

Despacho

•06/11/2013, 18:36

Ato ordinatório

•19/08/2013, 18:32

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Despacho

•27/02/2013, 15:48

Ato ordinatório

•16/10/2012, 18:55

Ato ordinatório

•24/01/2012, 17:13

Todos os documentos(21)

Despacho

•02/03/2026, 10:36

Ato ordinatório

•14/08/2025, 16:06

Ato ordinatório

•14/08/2025, 16:06

Decisão

•13/09/2023, 21:16

Decisão

•02/05/2022, 16:19

Decisão

•19/04/2022, 15:30

Despacho

•17/07/2020, 14:08

Certidão

•07/05/2015, 17:18

Ato ordinatório

•13/02/2015, 17:08

Despacho

•06/11/2013, 18:36

Ato ordinatório

•19/08/2013, 18:32

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Despacho

•27/02/2013, 15:48

Ato ordinatório

•16/10/2012, 18:55

Ato ordinatório

•24/01/2012, 17:13

Ato ordinatório

•30/06/2011, 17:16

Ato ordinatório

•30/06/2011, 17:13

Ato ordinatório

•31/05/2011, 15:44

Despacho

•03/02/2011, 11:02

Ato ordinatório

•22/10/2010, 00:28

Despacho

•18/01/2010, 13:44