Apelação / Remessa Necessária 0000011-74.2008.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

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Mandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/10/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Ilhéus 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 20

Partes do Processo

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CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(33)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ILHEUS - BA

Terceiro

MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA

Reu

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE ILHEUS - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/05/2022, 14:13

Juntada de Informação

10/05/2022, 14:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 01:03

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 16:14

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:32

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

10/05/2022, 14:13

Juntada de Informação

10/05/2022, 14:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/05/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

Documentos

DECISÃO

•12/11/2021, 14:42

DECISÃO

•12/11/2021, 14:42

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legal

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04/03/2022, 01:03

Publicado Intimação em 04/03/2022.

04/03/2022, 01:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/03/2022, 16:14

Juntada de manifestação

08/02/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 22:41

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:42

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 14:40

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/03/2021 23:59.

24/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGRAPIUNA - BA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 01:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.

27/02/2021, 01:11

Conclusos para decisão

25/01/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2021, 20:36

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 18:16

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 18:16

Juntada de Petição (outras)

02/12/2020, 18:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 16:58

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/04/2017, 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/04/2017, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2017, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4165803 CONTRA-RAZOES

04/04/2017, 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2017, 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL

22/03/2017, 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2017, 18:20

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/03/2017, 09:31

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/11/2016, 09:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/11/2016, 09:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/10/2016, 08:49

DOCUMENTO JUNTADO - REFERENTE AO OFICIO N. 125/2016

09/09/2016, 08:03

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO N. 125

22/08/2016, 10:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2016, 15:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/07/2016, 07:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/02/2016, 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/02/2016, 17:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/02/2016, 19:17

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

22/01/2016, 07:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/01/2016, 11:07

PROCESSO REMETIDO - À COREC

07/01/2016, 14:05

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/12/2015, 18:20

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

08/09/2015, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 11:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2015, 18:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

14/08/2015, 08:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/07/2015, 16:13

PROCESSO REMETIDO - À COREC

24/07/2015, 17:50

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

14/03/2014, 14:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2014, 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/03/2014, 13:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299295 PETIÇÃO

06/03/2014, 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/02/2014, 14:21

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/02/2014, 09:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/01/2014, 14:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

23/01/2014, 10:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

12/08/2013, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/08/2013, 14:10

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/08/2013, 07:11

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3136532 OFICIO OFICIO/SECVA/130/2013

15/07/2013, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2013, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

10/06/2013, 10:56

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

10/06/2013, 10:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3114642 RECURSO ESPECIAL

05/06/2013, 15:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

04/06/2013, 12:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 14:13

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

03/05/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2013. Nº de folhas do processo: 231

03/05/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

19/04/2013, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA-COM ACORDÃO

18/04/2013, 15:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/04/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 16 DE ABRIL DE 2013 - 14:00 HORAS

11/04/2013, 09:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/03/2013, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO SOARES DA FONSECA

22/03/2013, 15:54

PROCESSO REMETIDO

22/03/2013, 10:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3035544 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

01/03/2013, 13:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

07/02/2013, 17:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 10:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2960111 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/01/2013, 14:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MUNICIPIO DE IGRAPIUNA)WEB

03/10/2012, 17:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

28/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2012. Nº de folhas do processo: 203

28/09/2012, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

21/09/2012, 09:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA-COM ACÓRDÃO

20/09/2012, 16:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/09/2012, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 18 DE SETEMBRO DE 2012 - 14:00 HORAS

14/09/2012, 09:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/09/2012, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

11/09/2012, 16:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/09/2012, 13:35

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

05/09/2012, 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/09/2012, 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

03/09/2012, 16:06

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

03/09/2012, 16:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/08/2012, 14:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

08/08/2012, 08:56

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

27/07/2012, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2012, 18:00

PROCESSO REMETIDO - À COREC

13/07/2012, 12:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/04/2012, 14:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/04/2012, 14:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/04/2012, 13:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1234973; 1002932

14/02/2012, 14:30

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 561908; 566621

14/02/2012, 14:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566621;561908

14/02/2012, 13:09

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

26/01/2012, 10:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - 371623420094013400

15/12/2011, 11:36

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

30/11/2011, 09:40

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

28/11/2011, 08:32

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

28/11/2011, 08:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

03/11/2011, 17:01

PROCESSO REMETIDO - À COREC

03/11/2011, 09:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/10/2011, 13:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/10/2011, 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/10/2011, 16:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/10/2011, 15:51

PROCESSO REMETIDO - À COREC

25/10/2011, 11:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2011, 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2011, 16:52

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

22/08/2011, 16:50

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NPO E-JDF1 DO DIA 01/08/2011 E PUBLICADA NO DIA 02/08/2011

02/08/2011, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2011, 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2011, 13:32

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

20/07/2011, 13:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2644405 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

19/07/2011, 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2644406 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

19/07/2011, 12:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

14/06/2011, 13:07

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

03/06/2011, 12:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 12/05/2011.

13/05/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/05/2011. Nº de folhas do processo: 127

13/05/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

05/05/2011, 19:10

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

05/05/2011, 15:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/05/2011, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 03 DE MAIO DE 2011 - 14:00 HORAS

27/04/2011, 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/04/2011, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

12/04/2011, 18:26

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

12/04/2011, 18:09

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

25/03/2011, 08:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2587661 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/03/2011, 13:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

17/03/2011, 15:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

16/03/2011, 18:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

04/03/2011, 14:30

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 10/02/2011.

11/02/2011, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/02/2011. Nº de folhas do processo: 111

11/02/2011, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

07/02/2011, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

04/02/2011, 17:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à remessa oficial

01/02/2011, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 19/01/2011 PÁGS. 29/38

19/01/2011, 13:31

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/01/2011

14/01/2011, 14:52

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

06/12/2010, 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/10/2010, 09:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

15/10/2010, 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/10/2010, 10:24

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

13/10/2010, 19:12

DECISÃO

•12/11/2021, 14:40