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Agravo de InstrumentoÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF em 10/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Negado seguimento ao recurso

legal