Execução Fiscal 0000573-53.2018.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.648,20

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JEMINE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de ofício enviando informações

21/08/2025, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2025, 23:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 15:30

Juntada de Certidão

09/05/2025, 15:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 15:30

Juntada de petição intercorrente

18/03/2025, 10:04

Conclusos para decisão

08/03/2025, 14:42

Juntada de petição intercorrente

06/02/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de JEMINE PEREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:42

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:42

Todas as movimentações(106)

Juntada de ofício enviando informações

21/08/2025, 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2025, 23:54

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:12

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2025, 15:30

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 15:30

Ato ordinatório

•11/10/2024, 10:42

09/05/2025, 15:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2025, 15:30

Juntada de petição intercorrente

18/03/2025, 10:04

Conclusos para decisão

08/03/2025, 14:42

Juntada de petição intercorrente

06/02/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 16:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:08

Decorrido prazo de JEMINE PEREIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:42

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:42

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2024, 10:42

Juntada de Certidão

11/10/2024, 10:39

Juntada de petição intercorrente

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2024, 11:08

Juntada de petição intercorrente

05/08/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/07/2024, 11:44

Juntada de petição intercorrente

29/05/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2024, 15:38

Juntada de Certidão

26/05/2024, 15:36

Expedição de Carta precatória.

15/04/2024, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

20/02/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 16:09

Conclusos para decisão

13/11/2023, 11:29

Decorrido prazo de JEMINE PEREIRA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:25

Juntada de petição intercorrente

04/04/2023, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2023, 14:04

Juntada de documentos diversos

31/03/2023, 14:01

Juntada de petição intercorrente

18/03/2023, 20:33

Juntada de Certidão

15/03/2023, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

15/03/2023, 17:50

Outras Decisões

15/03/2023, 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 17:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2022, 09:21

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

06/04/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 15:16

Decorrido prazo de JEMINE PEREIRA DA SILVA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 12:57

Decorrido prazo de JEMINE PEREIRA DA SILVA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 22:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000573-53.2018.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JEMINE PEREIRA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JEMINE PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:05

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 14:03

Juntada de volume

27/05/2021, 14:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/05/2021, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS. 87: DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

05/05/2021, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2020, 09:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/09/2020, 14:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

23/04/2020, 08:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PROTOCOLO BACENJUD - FL 86

23/04/2020, 08:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

17/04/2020, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 12:46

CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2020, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

03/02/2020, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

31/01/2020, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO

16/01/2020, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2020, 14:32

DEPOSITO EM DINHEIRO COMPROVANTE DE CONVERSAO EM RENDA RECEBIDO - PETIÇÃO Nº 201916000

14/01/2020, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 14:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

29/11/2019, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU

25/11/2019, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2019, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

08/11/2019, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2019, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201912828

24/10/2019, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2019, 14:07

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2019, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

26/08/2019, 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 20197991

02/07/2019, 14:17

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

13/05/2019, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2019, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2019, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20191840

21/02/2019, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2019, 13:46

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

06/02/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2018, 14:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

07/12/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

06/12/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201815201

08/10/2018, 10:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, Nº 246/2018

02/10/2018, 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2018, 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/08/2018, 11:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO SEQUESTRO - AG. EXP. DE MAND. DE CITAÇÃO

22/06/2018, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 08:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2018, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2018, 14:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/03/2018, 16:27

Ato ordinatório

•11/10/2024, 10:42

Despacho

•04/07/2024, 11:44

Despacho

•20/02/2024, 16:09

Decisão

•15/03/2023, 17:50

Decisão

•15/03/2023, 17:50

Ato ordinatório

•01/04/2022, 15:16

Decisão (anexo)

•27/05/2021, 14:02