Execução Fiscal 0021199-93.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/06/2003
Valor da Causa
R$ 2.076,33
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
Mostrar
Autor
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA
Terceiro
CFMV
Terceiro
ILDEU ASSIS SOBRINHO
CPF
116.***.***-72
Mostrar
Reu
CHOPERIA ASSIS LTDA - ME
CNPJ
01.***.***.0001-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Juntada de manifestação
12/11/2025, 09:36
Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:33
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 17:43
Decorrido prazo de ILDEU ASSIS SOBRINHO em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:27
Decorrido prazo de CHOPERIA ASSIS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:27
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025, 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025, 12:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025, 14:38
Expedição de Edital.
27/08/2025, 14:38
Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 14:04
Ver todas as movimentações (126)
Todas as movimentações
(126)
Juntada de manifestação
12/11/2025, 09:36
Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 11/11/2025 23:59.
12/11/2025, 00:33
Expedição de Outros documentos.
15/10/2025, 17:43
Decorrido prazo de ILDEU ASSIS SOBRINHO em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:27
Decorrido prazo de CHOPERIA ASSIS LTDA - ME em 10/10/2025 23:59.
11/10/2025, 02:27
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025, 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025, 12:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025, 12:39
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2025, 14:38
Expedição de Edital.
27/08/2025, 14:38
Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025, 14:04
Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025, 14:04
Conclusos para despacho
11/04/2025, 09:35
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/01/2023, 10:16
Juntada de manifestação
22/08/2022, 11:18
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/08/2022, 20:13
Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022, 01:44
Expedição de Outros documentos.
11/07/2022, 18:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022, 18:53
Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022, 18:49
Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022, 18:49
Conclusos para despacho
11/07/2022, 09:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2022, 18:15
Juntada de diligência
17/06/2022, 18:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022, 16:14
Expedição de Mandado.
08/06/2022, 14:25
Juntada de Certidão
20/05/2022, 13:37
Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022, 16:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
20/04/2022, 16:42
Conclusos para decisão
20/04/2022, 15:44
Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 02:23
Decorrido prazo de CHOPERIA ASSIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 01:48
Decorrido prazo de ILDEU ASSIS SOBRINHO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 01:47
Juntada de manifestação
19/07/2021, 14:34
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.
07/06/2021, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
29/05/2021, 01:36
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021199-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: ILDEU ASSIS SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ILDEU ASSIS SOBRINHO CHOPERIA ASSIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
28/05/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021199-93.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: ILDEU ASSIS SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ILDEU ASSIS SOBRINHO CHOPERIA ASSIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
28/05/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 14:37
Expedição de Outros documentos.
27/05/2021, 14:37
MIGRACAO PJe ORDENADA
27/04/2021, 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2020, 12:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/07/2020, 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2020, 12:11
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2020, 18:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2019, 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2019, 11:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2019, 10:49
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C.F.M.V.
28/01/2019, 12:12
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2019, 16:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/01/2019, 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2018, 08:40
OFICIO EXPEDIDO
08/05/2018, 15:40
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/04/2018, 19:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/04/2018, 19:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017, 17:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C.F.M.V.
01/02/2017, 15:29
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
16/01/2017, 11:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/01/2017, 16:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/11/2016, 17:44
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/09/2016, 15:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2016, 14:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016, 13:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/07/2016, 17:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2016, 15:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2016, 15:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016, 15:01
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV
27/04/2015, 16:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/01/2015, 15:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
14/10/2014, 16:44
CONCLUSOS PARA DECISAO
24/05/2013, 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2013, 13:41
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - vista ao CFMV
18/07/2012, 11:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2012, 10:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2012, 10:47
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) EM 22.03.2012 SEGUNDA PRAÿA REALIZADA - NEGATIVA
26/03/2012, 14:31
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO
13/03/2012, 15:22
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO
15/02/2012, 14:34
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA
17/01/2012, 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2012, 14:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/01/2012, 12:06
ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA
01/12/2011, 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011, 15:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/11/2011, 11:53
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2011, 13:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2011, 17:04
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/04/2011, 15:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/02/2011, 10:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2011, 09:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
24/02/2011, 16:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2010, 16:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
30/06/2010, 15:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2010, 14:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2010, 13:47
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/06/2010, 18:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
02/02/2010, 13:22
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
02/02/2010, 13:22
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
04/12/2009, 14:40
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/10/2009, 14:21
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
15/10/2009, 14:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2009, 16:20
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
09/07/2009, 16:20
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
17/02/2006, 12:41
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/02/2006, 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/10/2005, 16:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2005, 15:24
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/09/2005, 11:20
CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/08/2005, 17:11
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
25/07/2005, 14:57
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
25/07/2005, 14:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/04/2005, 11:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/04/2005, 11:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2005, 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2005, 11:50
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
14/11/2003, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/10/2003, 15:25
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/10/2003, 17:29
INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
06/10/2003, 16:02
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/07/2003, 08:15
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2003, 11:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2003, 11:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/07/2003, 17:08
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
26/06/2003, 15:31
Documentos
Despacho
•
11/04/2025, 14:04
Despacho
•
11/07/2022, 18:49
Decisão
•
20/04/2022, 16:42
Despacho
•
20/07/2020, 00:02
Ato ordinatório
•
17/01/2019, 14:59
Ato ordinatório
•
13/01/2017, 16:03
Despacho
•
14/07/2016, 18:25
Decisão
•
14/10/2014, 16:43
Certidão
•
24/05/2013, 14:27
Ato ordinatório
•
27/03/2012, 10:49
Despacho
•
17/01/2012, 10:14
Despacho
•
25/11/2011, 10:56
Ato ordinatório
•
03/06/2011, 17:04
Despacho
•
25/02/2011, 11:21
Despacho
•
02/02/2010, 13:22
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
Despacho
•
11/04/2025, 14:04
Despacho
•
11/07/2022, 18:49
Decisão
•
20/04/2022, 16:42
Despacho
•
20/07/2020, 00:02
Ato ordinatório
•
17/01/2019, 14:59
Ato ordinatório
•
13/01/2017, 16:03
Despacho
•
14/07/2016, 18:25
Decisão
•
14/10/2014, 16:43
Certidão
•
24/05/2013, 14:27
Ato ordinatório
•
27/03/2012, 10:49
Despacho
•
17/01/2012, 10:14
Despacho
•
25/11/2011, 10:56
Ato ordinatório
•
03/06/2011, 17:04
Despacho
•
25/02/2011, 11:21
Despacho
•
02/02/2010, 13:22
Despacho
•
02/02/2010, 13:22
Despacho
•
02/02/2010, 13:22
Despacho
•
02/02/2010, 13:22