Cumprimento de sentença 0000418-84.2017.4.01.4103 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000418-84.2017.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000418-84.2017.4.01.4103. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA GOMES RIGHETTI POLO PASSIVO:LOTERICA MEGA SORTE LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCESCO DELLA CHIESA - RO5025 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a indenização por danos materiais e morais. Alega que efetuou o pagamento da prestação de n.º 46 do contrato de compra e venda de um imóvel na Lotérica ré, no entanto, não foi feita a compensação do referido título, tornando-a inadimplente. Por causa disso, ocorreu a rescisão do contrato. Requer: “Seja julgado procedente o pedido por suas razões e seus fundamentos, condenando o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor sugerido de R$17.600,00(dezessete mil e seiscentos reais), equivalente a 20 salários mínimos, ou o que o D.D Juízo entender devido, bem como pelos danos materiais do valor de R$ 1.997,57 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), referentes a multas com a rescisão do contrato, e ainda o valor de R$ 26,36 (vinte e seis reais e trinta e seis centavos) ao mês que foi acrescido em cada parcela, cujo montante deverá ser apurado pela Contadoria judicial;” As rés alegam, em suma, que a culpa foi da autora, tendo em vista que “A autora alega que realizou pagamento de um boleto do ltaú Unibanco no valor de R$ 259,64 (duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), porém a lotérica não deu baixa no débito após o pagamento. A CAIXA esclarece que em consulta ao sistema de compensação, verificamos que o boleto pago pela autora estava vencido em 13/04/2015, por isso fora rejeitado sua troca somente podendo ser pago no banco de origem do titulo. Não obstante, a requerente conseguiu atualizar o valor do boleto e o pagou no dia 09/05/2015 no valor de R$ 281,85 e este foi devolvido pelo motivo 63, banco 341 por inconsistência do titulo conforme CARTA-CIRCULAR N° 3119 do Banco Central do Brasil. Na época da devolução a requerente foi avisada pelo Lotérico Fiorindo Bordiga Filho e pelo empregado da CAIXA Jaison Alves da Costa, que o boleto havia sido devolvido, sendo pedido o comparecimento dela a agenda para receber o valor pago, no entanto, não logrou êxito, uma vez que isso não ocorreu.” II- Fundamentação 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS: a) Preliminar – Da denunciação á lide A conduta do agente lotérico autorizado pela CEF levou à falta de pagamento do boleto, o que conduziu a autora ter seu contrato rescindido. Sendo o agente lotérico estabelecimento vinculado à própria CEF, e necessitando de autorização formal desta para atuar na comercialização de loterias e prestação de serviços delegados pela Caixa, atrai a responsabilização solidária em caso de falha na prestação do serviço. Neste sentido, os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. CIVIL. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CEF. DANO MORAL DEVIDO. 1. A lotérica é estabelecimento vinculado à própria CEF, necessitando de autorização formal desta para atuar na comercialização de loterias e prestação de serviços delegados pela Caixa. 2. Devidamente comprovado o pagamento da dívida, a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de erro na contabilização da agência lotérica, dá ensejo à indenização por danos morais. 3. Julgada procedente a ação principal para condenar a ré UNIDASUL ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a contar do presente acórdão e acrescido de juros de mora a contar do evento danoso. 4. Denunciação à lide julgada procedente para condenar as denunciadas CEF e SELECTA AGENCIAS LOTÉRICAS LTDA. a ressarcir à UNIDASUL o valor a que esta foi condenada na ação, nos termos do artigo 927 do Código Civil c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 70, inciso III, e 76 do CPC. (TRF4, AC 5007714-94.2012.404.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 07/05/2014) ADMINISTRATIVO. MENSALIDADE DE FACULDADE. PAGAMENTO EM LOTÉRICA. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CEF E LOTÉRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL DEVIDO. 1. A lotérica é estabelecimento vinculado à própria CEF, necessitando de autorização formal desta para atuar na comercialização de loterias e prestação de serviços delegados pela Caixa. 2. Devidamente comprovado o pagamento da dívida, a inscrição em cadastro de inadimplentes decorrente de erro na contabilização da agência lotérica, dá ensejo à indenização por danos morais, sendo solidariamente responsáveis as rés (CEF e lotérica). (TRF4, AC 5023821-62.2011.404.7000, QUARTA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/06/2012) FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM LOTÉRICA. ERRO NA CONTABILIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LOTÉRICA E CEF FORNECEDORAS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. É de consumo a relação bancária. O pagamento de fatura de cartão de crédito em unidade lotérica traz ao polo fornecedor da relação a credora e a lotérica, agente arrecadador responsável pelo repasse do pagamento. Tratando-se de fatura da CEF, a relação entre as rés torna-se mais robusta em razão de uma licitar a outra a atividade, prestando assistência e oferecendo treinamento para a correta prestação do serviço. Demonstrado o pagamento, o erro na contabilização feito pela lotérica não justifica inscrição em cadastro de inadimplentes, cabendo indenização por danos morais, sendo as rés passivamente solidárias na execução da sentença. (TRF4, AC 5006344-26.2011.404.7000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, juntado aos autos em 12/08/2011) Assim, não estamos diante de denunciação à lide e sim de chamamento ao processo pela presença da solidariedade, art. 130, III do CPC. b) Da desnecessidade de audiência para oitiva de testemunhas A parte ré, a Loteria Mega Sorte Ltda, requereu audiência para oitiva de testemunhas que são seus funcionários e comprovariam que a lotérica entrou em contato com a autora para lhe comunicar a não compensação e a devolução do dinheiro. Ainda que este juízo compreenda o objetivo da oitiva, é fato que a prova testemunhal não influiria essencialmente no deslinde da demanda. Assim, entendo que a causa comporta julgamento imediato, eis que as partes não chegaram a requerer outras diligências probatórias e não vislumbro lastro, no processo, para determiná-las de ofício (art. 141, CPC). Quanto ao mais, não foram suscitadas exceções ou objeções processuais e não há vícios no processo quanto aos temas que admitem apreciação pelo juízo, independentemente de provocação das partes (art. 485, §3º, CPC). Passo, pois, ao julgamento do mérito da pretensão deduzida na inicial. 2.2. Mérito Para que exista a obrigação de reparar o dano decorrente de responsabilidade civil, faz-se necessário que estejam presentes certos requisitos: a) ação ou omissão, qualificada juridicamente; b) ocorrência de dano moral ou patrimonial; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação; d) nexo de imputação, caracterizada pela culpa ou dolo. Este último requisito é dispensável em se tratando de responsabilidade civil objetiva, como a estatal (art. 37, §6º, da CF) e a derivada de relação de consumo (art. 14 do CDC). Na hipótese, a parte autora juntou cópia da quitação na fls.08 do processo físico. O equívoco, inclusive, foi reconhecido pela Caixa, que informou em contestação. Portanto, resta claro que a conduta do agente lotérico autorizado pela CEF levou à falta de pagamento do boleto, o que conduziu a dissabores a autora. Ainda que a CEF e o agente lotérico afirmem que entraram em “contato” com a autora sobre o erro. Não apresentam qualquer documento formal sobre esse “contato”. Parece pouco crível que a autora iria preferir ter o contrato rescindido a resolver o fato. Além disso, quando estamos a tratar de um serviço público tão relevante, como o serviço bancário, chega a ser assustador verificar que um banco após ter dado a quitação por escrito de um boleto e que verifique um erro, como ocorreu no presente caso, faça a comunicação do fato mediante uma “ligação”. Sem qualquer formalidade. Portanto, não verifico a presença da excludente culpa exclusiva da vítima e entendo que está configurada a ação ilícita. De outro lado, o dano sofrido pela parte autora resta evidente. Do mesmo modo, está suficientemente comprovado o nexo causal entre o dano e a ação da ré, visto que a CEF que não obrou para resolver um erro, o que é incontroverso. Por fim, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, pois derivada da relação de consumo, é dispensável a demonstração de dolo ou culpa. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil das rés, e, portanto, presente seu dever de indenizar. a) Quantificação do dano Material Em que pese à autora citar os danos materiais no montante de R$ 1.997,57 (um mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos), referentes a multas com a rescisão do contrato, e ainda o valor de R$ 26,36 (vinte e seis reais e trinta e seis centavos) ao mês que foi acrescido em cada parcela. Não encontrei prova desses gastos no processo e nem prova de que o atraso nesta única parcela foi o causa da rescisão. No entanto, parece claro que a CEF deve a autora o valor da prestação não debitada no montante de R$ 281,85. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução do montante de R$ 281,85 corrigidos monetariamente, pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data do desembolso (pagamento na data de 09/05/2015), acrescidos de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. b) Quantificação do dano moral No tocante ao dano moral, é certo que o montante deve ser suficiente para reparar o prejuízo sofrido e, ao mesmo tempo, ter caráter preventivo. Devem ser levadas em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável e sua situação econômica, de tal modo que não represente um enriquecimento sem causa para quem pleiteia a indenização, tampouco fique aquém de um valor capaz de reprimir e impedir a reiteração do dano causado. Assim, levando-se em conta tais critérios, bem como o reconhecimento do equívoco, tenho por razoável e ponderada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), valor este que se apresenta em sintonia com a realidade econômica da parte autora e plenamente suportável pela ré. c) Juros e correção monetária Nos termos da Súmula 362 do STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", seja este a data da prolação desta sentença. O índice adotado é o IPCA-E. Os juros moratórios, por sua vez, são de 1% ao mês (novo Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) e recaem desde o evento danoso, comprovado a partir da data do trânsito em julgado da sentença no processo 2027-73.2015.4.01.4103, tal como dispõe a Súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, decidindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar as rés solidariamente a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) e danos materiais no valor de R$281,85, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Causa não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, determino a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se o devedor para o cumprimento da obrigação. Belo Horizonte/MG para Vilhena/RO, data da assinatura. FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR Juíza Federal Substituta

28/05/2021, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documentos diversos

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES RIGHETTI em 15/10/2021 23:59.

Expedição de Intimação.

Decorrido prazo de LOTERICA MEGA SORTE LTDA - ME em 22/06/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES RIGHETTI em 15/06/2021 23:59.

Juntada de recurso inominado

Publicado Sentença Tipo A em 31/05/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

Todas as movimentações(56)