Execução da Pena 0002517-24.2016.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJBA - SSJ VITORIA DA CONQUISTA - 2ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 02:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 18:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2026, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PENAL

19/02/2026, 16:50

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/09/2025, 11:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

24/09/2025, 11:44

JUNTADA DE DOCUMENTO

17/09/2025, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2025, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2024, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/09/2024, 17:58

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2024, 17:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2024, 12:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO

29/07/2024, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 09:48

Todas as movimentações(48)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2026, 02:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2026, 18:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/05/2026, 18:37

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JUNTADA DE DOCUMENTO

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2025, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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RECEBIDOS OS AUTOS

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2024, 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/09/2024, 12:31

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO

29/07/2024, 09:48

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2024, 09:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

28/06/2024, 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2024, 14:35

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

28/06/2024, 11:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/06/2024, 17:34

JUNTADA DE PARECER

08/06/2024, 13:10

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2024, 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2024, 16:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2024, 10:16

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

20/05/2024, 10:16

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

09/05/2024, 15:59

JUNTADA DE PARECER

05/12/2022, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

05/12/2022, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2022, 00:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2022, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2022, 17:06

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

10/11/2022, 17:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

25/10/2022, 17:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2022, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2022, 13:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/10/2022, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO FREITAS LIMA

11/10/2022, 01:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2022, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

03/10/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

03/10/2022, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2022, 10:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/09/2022, 10:49

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

22/09/2022, 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 10:49

OUTRAS DECISÕES

25/08/2022, 14:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 15:46

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

14/06/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DO CORRÉU CONDENADO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O art. 155 do CPP, alterado pela Lei nº. 11.690, de 09/06/2008, consolidou o entendimento jurisprudencial de que a convicção do juiz não pode se fundamentar apenas em elementos colhidos durante as investigações pré-processuais, tais como o inquérito e outras peças informativas, sendo necessário observar o contraditório judicial. 2. O princípio in dubio pro reo tem fundamentação no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual se impõe a absolvição quando a acusação não lograr provar a prática do crime. Absolvição de Agnaldo mantida. 3. Dosimetria do corréu Cláudio. A existência de inquéritos e as ações penais em curso não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Nesse sentido, é o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. As circunstâncias da obtenção do benefício não acarretam maior censurabilidade da ação, pois a fraude consistiu exatamente na utilização de documento falso para a consecução do delito. Dosimetria mantida. 5. Apelação do MPF desprovida. Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao apelo. Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de março de 2021. Desembargador Federal NEY BELLO Relator

28/05/2021, 00:00