Execução Fiscal 0005729-85.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2005

Valor da Causa

R$ 4.753,92

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IVANILDO PERUCIO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 13:31

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:29

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:05

Juntada de Certidão

25/02/2022, 23:08

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 23:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:08

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 04:46

Juntada de Certidão

07/12/2021, 04:46

Decorrido prazo de IVANILDO PERUCIO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:36

Todas as movimentações(119)

Arquivado Definitivamente

14/03/2022, 13:31

Juntada de Certidão

14/03/2022, 13:29

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:05

Juntada de Certidão

25/02/2022, 23:08

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 23:08

Documentos

Sentença Tipo B

•25/02/2022, 23:08

Ato ordinatório

•07/12/2021, 04:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:08

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Juntada de petição intercorrente

13/12/2021, 13:37

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 04:46

Juntada de Certidão

07/12/2021, 04:46

Decorrido prazo de IVANILDO PERUCIO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:36

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005729-85.2005.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IVANILDO PERUCIO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IVANILDO PERUCIO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 14:59

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

18/05/2021, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

18/05/2021, 15:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL. 52, EM CONFORMIDADE COM O ART. 40 § 2 DA LEF

25/07/2012, 10:28

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

25/07/2012, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2012, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/07/2012, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2012, 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2012, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2012, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2012, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2012, 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/07/2011, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/07/2011, 11:18

CARGA: RETIRADOS AGU

30/06/2011, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2011, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2011, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/05/2011, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

13/05/2011, 07:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2011, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2011, 10:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/11/2010, 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/09/2010, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2010, 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/05/2010, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

12/05/2010, 11:22

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU 10 DIAS

07/05/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2010, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2010, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2010, 11:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU.10 DIAS

19/03/2010, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/03/2010, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2010, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - RESULTADO CONSULTA INFOJUD ANEXADO AOS AUTOS

04/03/2010, 09:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2010, 11:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2010, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2009, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/12/2009, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2009, 18:32

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 10 DIAS

27/11/2009, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/11/2009, 11:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2009, 11:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RESULTADO BACENJUD NEGATIVO

13/11/2009, 14:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA EFETUADA

28/10/2009, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/10/2009, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2009, 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2009, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2009, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2009, 18:30

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 20 DIAS

24/07/2009, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2009, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2009, 13:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/10/2007, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ibama

11/10/2007, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2007, 11:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2007, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2007, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2007, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/05/2007, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2007, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2007, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DOJT 047, ANEXO 042, 14.03.2007

14/03/2007, 16:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/03/2007, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/03/2007, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

07/03/2007, 15:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/03/2007, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR POR EDITAL

14/12/2006, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2006, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2006, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO PELO ADV DO IBAMA

06/09/2006, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AO IBAMA

30/08/2006, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2006, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2006, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2006, 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/06/2006, 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.052/2006

15/05/2006, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2006, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

17/02/2006, 09:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADOS P/ PROCURADOR.

19/01/2006, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA

18/01/2006, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2006, 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/01/2006, 11:28

OFICIO EXPEDIDO

16/12/2005, 08:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/12/2005, 10:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/10/2005, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2005, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2005, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA DISTRIBUIÇAO

06/09/2005, 13:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2005, 17:42

INICIAL AUTUADA

05/09/2005, 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2005, 18:19