Execução Fiscal 0003134-85.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2006

Valor da Causa

R$ 778,89

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

MR PAPELARIA E PRESENTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DOMINGOS RIBEIRO RUAS

OAB/MG 20462·CPF·Representa: Réu

SAULO MOISES RIBEIRO LOPES E RUAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:49

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:49

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 10:33

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de MR PAPELARIA E PRESENTES LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 21:46

Juntada de Certidão

13/09/2021, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 21:46

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:33

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:15

Juntada de petição inicial

08/09/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2018, 12:56

Todas as movimentações(146)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 18:49

Baixa Definitiva

06/09/2022, 18:49

Arquivado Definitivamente

01/10/2021, 10:33

Juntada de certidão

01/10/2021, 10:33

Decorrido prazo de MR PAPELARIA E PRESENTES LTDA - ME em 30/09/2021 23:59.

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 21:46

Acórdão

•18/06/2021, 17:58

01/10/2021, 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:31

Processo devolvido à Secretaria

13/09/2021, 21:46

Juntada de Certidão

13/09/2021, 21:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2021, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 21:46

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:33

Recebidos os autos

08/09/2021, 14:15

Juntada de petição inicial

08/09/2021, 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

30/11/2018, 12:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2018, 12:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXPEDIENTE DISPONIBILIZADO EM 05/11/2018 E COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/11/2018

05/11/2018, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/10/2018, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2018, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

22/08/2018, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2018, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2018, 18:20

CARGA: RETIRADOS PGF - REFERENTE AO DIA 21/06/2018

20/06/2018, 16:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

12/06/2018, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2018, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 13:28

CARGA: RETIRADOS PGF

22/08/2017, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pgf

22/08/2017, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS PGF

05/05/2017, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 10:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

03/05/2017, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2017, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2017, 12:02

OFICIO EXPEDIDO

11/04/2017, 14:20

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/02/2017, 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2016, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF - carga referente ao dia 02/09/2016

01/09/2016, 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2016, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2016, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2016, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2016, 17:43

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 29/04/2016

28/04/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2016, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2015, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2015, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2015, 17:41

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/09/2015.

10/09/2015, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/09/2015, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2015, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/08/2015, 12:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 12:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERENCIA BACENJUD

25/06/2015, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 12:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2015, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 17:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

03/12/2014, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2014, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

20/10/2014, 18:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/07/2014, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2014, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

07/04/2014, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2014, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/12/2013, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 16:08

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/10/2013.

10/10/2013, 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

05/09/2013, 18:09

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/07/2013, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2013, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2013, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 12:27

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA REFERENTE AO DIA 12/04/2013

11/04/2013, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

07/02/2013, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2013, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO DO LEILEIRO - LEILÃO NEGATIVO

18/12/2012, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DEPOSITARIO

20/09/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO

20/09/2012, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2012, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

14/09/2012, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

14/09/2012, 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF

06/09/2012, 14:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEILOEIRO

06/09/2012, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LEILÃO

06/09/2012, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

04/09/2012, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

04/09/2012, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS 2008.3096-9

30/08/2012, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) DEPOSITARIO

30/08/2012, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXECUTADO

30/08/2012, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2012, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 14:57

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO - 18/10/2012 - 14:00:00

17/07/2012, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2012, 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

29/03/2012, 16:47

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

08/02/2012, 14:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

05/12/2011, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2011, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/10/2011, 14:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

01/09/2011, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/07/2011, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2011, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 15:03

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF - MOC. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 58/2011

12/05/2011, 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 58/2011

12/05/2011, 20:00

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF - MOC

06/05/2011, 10:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

19/04/2011, 10:22

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

04/04/2011, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 10:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2011, 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU

11/02/2011, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2011, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2011, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2010, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2010, 11:05

CARGA: RETIRADOS INSS

16/04/2010, 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2010, 10:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2009, 07:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Atualize-se a fase processual destes autos no sistema informatizado "orancle".

04/02/2009, 07:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2008, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2008, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/07/2008, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2008, 15:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/07/2008, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2008, 10:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

15/04/2008, 10:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

10/04/2008, 18:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2007, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2007, 11:23

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/02/2007, 15:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/02/2007, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2006, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2006, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2006, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2006, 16:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

23/06/2006, 10:54

INICIAL AUTUADA

23/06/2006, 10:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/06/2006, 13:06

Acórdão

•18/09/2020, 16:05