Execução Fiscal 0005742-84.2005.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2005

Valor da Causa

R$ 3.943,24

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RAIMUNDO GONCALVES GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:59

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:44

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:08

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 04:46

Juntada de Certidão

07/12/2021, 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES GOMES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

30/05/2021, 20:11

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 11:59

Juntada de Certidão

09/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 03:44

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:08

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 16:08

Ato ordinatório

•07/12/2021, 04:46

21/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:08

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 19:02

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 04:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/12/2021, 04:46

Juntada de Certidão

07/12/2021, 04:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES GOMES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:09

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:41

Juntada de petição intercorrente

30/05/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005742-84.2005.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RAIMUNDO GONCALVES GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO GONCALVES GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:08

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - arquivo provisório

19/05/2021, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - para a digitalização

19/05/2021, 13:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 LEF

29/11/2011, 11:57

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2011, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

25/11/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/10/2010, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/10/2010, 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

30/09/2010, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/09/2010, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2010, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2010, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/09/2010, 10:30

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 10 DIAS

10/09/2010, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/09/2010, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2010, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 33.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 51/2010

15/07/2010, 19:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 33.

27/05/2010, 11:34

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 43/2010

21/05/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2010, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/GVS

13/04/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

17/12/2009, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2009, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETÇÃO.

17/12/2009, 15:24

CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA EM 11.12.2009, RETIRADOS P/ SERVIDOR GILMA BENTES/ROSINEIDE ALABI.

10/12/2009, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/12/2009, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

22/10/2009, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2009, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

22/10/2009, 10:56

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D RETIRADOS P/ SERVIDOR JOSE FERNANDES SOBRINHO.

09/10/2009, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2009, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2009, 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.0509/2009

03/09/2009, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2009, 10:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

23/06/2009, 16:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 0509/2009

23/06/2009, 16:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/06/2009, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2009, 11:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2009, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IBAMA

14/04/2009, 08:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2009, 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC COM PETIÇÃO

13/04/2009, 17:14

CARGA: RETIRADOS AGU - 30D-AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA AGU

03/04/2009, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZADO PELO SERVIDOR MARCELO

01/04/2009, 16:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

05/03/2007, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

02/03/2007, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADO PELO SERVIDOR DO IBAMA - IBAMA.

23/02/2007, 19:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2007, 09:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2007, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2006, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2006, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/11/2006, 18:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

06/11/2006, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2006, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2006, 14:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 0404/2006

11/09/2006, 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2006, 11:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/06/2006, 12:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 0404/2006

20/06/2006, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE CP/MANDADO

10/03/2006, 12:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2006, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2006, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IBAMA

16/02/2006, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (vista ao ibama)

16/02/2006, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2006, 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO, N.611/2005

01/02/2006, 12:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

04/11/2005, 14:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/10/2005, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA PARA CITAÇÃO

14/09/2005, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2005, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da distribuição

08/09/2005, 09:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/09/2005, 17:29

INICIAL AUTUADA

05/09/2005, 17:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/09/2005, 18:16