Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001679-57.2015.4.01.3100 - TRF1

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001679-57.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OFERECEU DENÚNCIA EM FACE DE PEDRO ACELINO CARNEIRO, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 48 DA LEI Nº 9.605/1998, QUE PREVÊ: ART. 48. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO: PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A UM ANO, E MULTA. 2. À FL. 5 O MPF MOTIVOU A RECUSA EM OFERECER TRANSAÇÃO PENAL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL QUE TERIA SIDO CAUSADO PELO DENUNCIADO, CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI Nº 9.605/98 C/C ARTS. 74 E 76 DA LEI Nº 9.099/95. TODAVIA, PROPÔS A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR 4 (QUATRO) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. 3. ASSIM, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, DEVE SER ANALISADA A APTIDÃO DA DENÚNCIA. 4. A PEÇA ACUSATÓRIA ESTÁ AMPARADA EM ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR A MATERIALIDADE, EM TESE, DE CRIME E HÁ INDÍCIOS DE SUA AUTORIA. ADEMAIS, A DENÚNCIA DESCREVE DE FORMA OBJETIVA A CONDUTA COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMITINDO A COMPREENSÃO DA IMPUTAÇÃO A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO REGULAR DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTEM CAUSAS PARA A REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 395 DO CPP), TAMPOUCO SITUAÇÕES QUE POSSAM CONDUZIR À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4.1. DESSE MODO, RECEBO A DENÚNCIA. 5. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA SOLICITANDO AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MAZAGÃO/AP CITAR O DENUNCIADO E REALIZAR AUDIÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONSTANDO, NA DEPRECATA QUE: 5.1. O ACUSADO DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA PORTANDO CERTIDÕES DE DISTRIBUIÇÕES CRIMINAIS EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL E PELA JUSTIÇA ESTADUAL. 5.2. NA HIPÓTESE DE NÃO SER ACEITO O BENEFÍCIO PROCESSUAL, OU DE O ACUSADO, INTIMADO, NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, FICARÁ ABERTO, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTA

23/04/2015, 12:01

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PEDRO ACELINO CARNEIRO em 04/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de parecer

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(111)