Execução da Pena 0001765-72.2014.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TRF1 - SJPI - SSJ PARNAÍBA - 1ª Vara Geral com Juizado Especial Federal Adjunto

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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30/06/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designo audiência admonitória para o dia 22 de junho de 2021, às 14 horas e 30 minutos, para fixação das penas restritivas de direitos impostas aos réus ALAIN BOULEY e MÔNICA MARIA MESQUITA LOPES na sentença de fls. 786/794. O ato será realizado na plataforma TEAMS. Os sentenciados deverão comparecer na sala de audiências da Subseção Judiciária de Parnaíba, onde serão disponibilizados equipamentos para esse fim. Faculto ao Ministério Público Federal e aos advogados de defesa sua participação no ato por meio virtual. Intimem-se os sentenciados, pessoalmente, para comparecer na audiência, acompanhados de advogado, e munidos de documento de identificação com foto. Intimem-se os advogados habilitados, por publicação. Intime-se o Ministério Público Federal, com remessa dos autos. Adote a Secretaria as providências para realização da audiência, devendo observar ainda todas as medidas sanitárias e de prevenção para reduzir os riscos de contaminação (p. ex.: disponibilização de máscaras, de álcool em gel, medição de temperatura, promover o distanciamento mínimo, e outras). Encaminhem-se os autos à Contadoria para proceder aos cálculos judiciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

28/05/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2021, 00:00

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