Execução Fiscal 0051265-12.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2010

Valor da Causa

R$ 4.280,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/02/2025, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/05/2022, 13:59

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:59

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 15:28

Conclusos para decisão

29/04/2022, 10:14

Todas as movimentações(89)

Arquivado Provisoramente

07/02/2025, 00:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/02/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 15:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/10/2023, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•06/02/2024, 15:08

Decisão

•04/05/2022, 17:12

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

26/05/2022, 13:59

Juntada de petição intercorrente

06/05/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2022, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

04/05/2022, 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2022, 17:12

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:59

Juntada de Certidão

04/05/2022, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 15:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/04/2022, 15:28

Conclusos para decisão

29/04/2022, 10:14

Decorrido prazo de ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:38

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051265-12.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBA RADIO COMUNICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.RF.

04/07/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2015, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/08/2015, 19:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/07/2015, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2015, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

13/06/2014, 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

27/05/2014, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/05/2014, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2014, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2014, 18:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2014, 14:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/01/2014, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2014, 18:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2013, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2013, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2013, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2013, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

22/10/2013, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2013, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2013, 17:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 12:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2013, 13:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/02/2013, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2012, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2012, 17:55

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2012, 18:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2012, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2012, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

08/08/2011, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

05/07/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2011, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2011, 13:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2010, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 11:16

PROCESSO DIGITALIZADO

11/11/2010, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/11/2010, 13:14

Decisão

•29/04/2022, 15:28

Despacho

•17/07/2020, 14:08

Certidão

•27/10/2015, 18:00

Despacho

•28/07/2015, 16:04

Ato ordinatório

•23/05/2014, 16:27

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:33

Despacho

•12/12/2013, 19:24

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:06

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Despacho

•27/02/2013, 15:38

Ato ordinatório

•10/10/2012, 17:55

Despacho

•19/12/2011, 15:12

Ato ordinatório

•02/06/2011, 14:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•06/02/2024, 15:08

Decisão

•04/05/2022, 17:12

Decisão

•29/04/2022, 15:28

Despacho

•17/07/2020, 14:08

Certidão

•27/10/2015, 18:00

Despacho

•28/07/2015, 16:04

Ato ordinatório

•23/05/2014, 16:27

Ato ordinatório

•14/05/2014, 14:33

Despacho

•12/12/2013, 19:24

Ato ordinatório

•08/10/2013, 18:06

Ato ordinatório

•16/07/2013, 00:23

Despacho

•27/02/2013, 15:38

Ato ordinatório

•10/10/2012, 17:55

Despacho

•19/12/2011, 15:12

Ato ordinatório

•02/06/2011, 14:01

Despacho

•10/12/2010, 18:51