Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000031-44.2009.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Ipatinga

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Partes do Processo

EDILSON NASCIMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG 89393·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/03/2026, 21:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/08/2023, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

31/07/2023, 17:26

Juntado(a) - Certidão

31/07/2023, 17:25

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

31/07/2023, 17:25

Juntado(a) - Certidão

17/05/2023, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/05/2023, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/05/2023, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2023, 09:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 08:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:47

Todas as movimentações(126)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/03/2026, 21:00

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

01/08/2023, 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/08/2023, 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

OUTROS

•03/08/2022, 19:37

OUTROS

•26/04/2022, 12:07

31/07/2023, 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

31/07/2023, 17:26

Juntado(a) - Certidão

31/07/2023, 17:25

Juntado(a) - Juntada de Documento RPV

31/07/2023, 17:25

Juntado(a) - Certidão

17/05/2023, 14:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/05/2023, 14:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

17/05/2023, 14:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/03/2023, 09:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 08:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 08:47

Juntado(a) - Certidão

17/02/2023, 08:47

Juntado(a) - Expedição de Documento RPV.

17/02/2023, 08:47

Juntado(a) - Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

17/02/2023, 08:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/09/2022, 13:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/08/2022, 15:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/08/2022, 19:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/08/2022, 19:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

03/08/2022, 19:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/08/2022, 20:07

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/06/2022, 19:41

Juntado(a)

24/06/2022, 19:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 19:29

Juntado(a) - Juntada de Certidão

25/05/2022, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 18:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 15:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/04/2022, 12:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 12:07

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 12:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/04/2022, 18:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/04/2022, 11:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS - IPATINGA/MG em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/02/2022, 16:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 01:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2022.

10/02/2022, 01:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2022, 21:29

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

07/02/2022, 14:37

Juntado(a) - Petição Inicial

09/12/2021, 17:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2021, 15:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/09/2021, 14:35

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/09/2021, 14:33

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

16/09/2021, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação ACORDÃO - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. UTILIZAÇÃO DE EPI. IRRELEVÂNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Reconhecido o obstáculo da coisa julgada em relação ao pedido de declaração da especialidade das atividades exercidas de 26/05/1978 a 17/05/1979 e de 24/09/1979 a 21/11/2005. 2. A atividade exercida de 22/11/2005 a 16/05/2008 é especial em razão da exposição a ruído acima do limite de tolerância. Em consequência, deve ser revisada a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pelo impetrante. 3. A correção monetária e os juros de mora devem ocorrer de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 4. Remessa oficial provida. Apelações prejudicadas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, dar provimento à remessa oficial, ficando prejudicadas as apelações, nos termos do voto do relator. Brasília, 17/04/2017. documento assinado digitalmente Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RELATOR CONVOCADO

28/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

07/06/2011, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2011, 14:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2011, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2011, 13:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/02/2011, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2011, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2011, 14:45

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

26/01/2011, 14:11

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

26/01/2011, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 17:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/12/2010, 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/12/2010, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/11/2010, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2010, 12:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2010, 12:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2010, 15:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/08/2010, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2010, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 17:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/05/2010, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/05/2010, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2010, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/05/2010, 11:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/05/2010, 10:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 10:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2010, 16:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/05/2010, 10:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/05/2010, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/04/2010, 09:46

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/04/2010, 09:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2010, 12:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

11/02/2010, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

30/11/2009, 09:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2009, 09:40

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

26/11/2009, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/11/2009, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/11/2009, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2009, 09:17

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

03/11/2009, 14:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/10/2009, 08:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2009, 08:48

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

29/09/2009, 09:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2009, 12:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/09/2009, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/09/2009, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/09/2009, 11:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/09/2009, 08:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2009, 08:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

28/08/2009, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2009, 10:38

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

08/07/2009, 12:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/06/2009, 14:46

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

09/06/2009, 16:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2009, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

02/06/2009, 14:54

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

28/05/2009, 15:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/05/2009, 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2009, 16:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/03/2009, 16:42

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

20/03/2009, 13:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2009, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2009, 11:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2009, 15:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2009, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/02/2009, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2009, 14:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/01/2009, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2009, 15:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2009, 12:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 12:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/01/2009, 16:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

07/01/2009, 16:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/01/2009, 14:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•01/04/2022, 11:46