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SanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Processos relacionados
Partes do Processo
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA
CNPJ