Execução Fiscal 0029060-38.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2000

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

Terceiro

CFMV

Terceiro

FABIO OSCAR LOPES

CPF

Reu

PLANOFERTIL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA

Terceiro

CFMV

Terceiro

FABIO OSCAR LOPES

CPF

Reu

PLANOFERTIL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLO EDSON DA SILVA LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:26

Juntada de Certidão

05/05/2022, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

19/07/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Todas as movimentações(120)

Juntada de petição intercorrente

18/05/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo C

•17/03/2026, 19:12

Despacho

•09/05/2025, 19:54

05/05/2022, 15:29

Conclusos para decisão

05/05/2022, 15:26

Juntada de Certidão

05/05/2022, 15:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/04/2022, 15:26

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 15:26

Conclusos para decisão

25/04/2022, 18:55

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

19/07/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029060-38.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: FABIO OSCAR LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLO EDSON DA SILVA LOPES FABIO OSCAR LOPES PLANOFERTIL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029060-38.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: FABIO OSCAR LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLO EDSON DA SILVA LOPES FABIO OSCAR LOPES PLANOFERTIL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029060-38.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: FABIO OSCAR LOPES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLO EDSON DA SILVA LOPES FABIO OSCAR LOPES PLANOFERTIL AGROPECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 15:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:50

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/04/2021, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2021, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2021, 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2021, 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - cfmv

13/08/2020, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2020, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2020, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2017, 18:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV

28/07/2017, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/06/2017, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2017, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2015, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2015, 12:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2014, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 17:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV

31/01/2014, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2013, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2013, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 13:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/08/2013, 11:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/07/2013, 09:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 16:39

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2013, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/11/2012, 14:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/08/2012, 07:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/08/2012, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2012, 15:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2012, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

22/11/2011, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV

01/09/2011, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2011, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2011, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2011, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2011, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PET. NA DIGITALIZAÇÃO

12/01/2011, 16:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AO CFMV

24/11/2010, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2010, 18:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

12/01/2010, 18:01

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

04/12/2009, 12:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:42

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/09/2009, 15:42

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/08/2009, 16:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2009, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2009, 16:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/04/2009, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CFMV

15/04/2009, 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2009, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2008, 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/12/2008, 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/10/2008, 11:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/07/2008, 10:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/07/2008, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2008, 18:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2008, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2008, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PRE-INSPEÇAO

13/06/2008, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2008, 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/04/2008, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/04/2008, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2008, 11:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/10/2001, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2001, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2001, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2001, 14:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO 180 DIAS

10/09/2001, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/09/2001, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/09/2001, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/09/2001, 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2001, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2001, 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2001, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/07/2001, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

24/07/2001, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/07/2001, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/07/2001, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2001, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2001, 17:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/06/2001, 15:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2001, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2001, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2001, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

05/04/2001, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/02/2001, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/12/2000, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2000, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2000, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/09/2000, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/09/2000, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2000, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2000, 14:43

INICIAL AUTUADA

08/09/2000, 16:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/09/2000, 14:46

Documentos Diversos

•24/06/2024, 09:14

Decisão

•05/05/2022, 15:29

Decisão

•26/04/2022, 15:26

Despacho

•17/07/2020, 14:02

Certidão

•31/10/2015, 17:26

Despacho

•28/11/2013, 11:17

Despacho

•10/04/2013, 17:12

Despacho

•18/04/2012, 17:45

Despacho

•29/07/2011, 15:37

Certidão

•06/04/2011, 15:34

Despacho

•12/01/2010, 18:01

Despacho

•12/01/2010, 18:00

Despacho

•12/01/2010, 18:00

Todos os documentos(17)

Sentença Tipo C

•17/03/2026, 19:12

Despacho

•09/05/2025, 19:54

Documentos Diversos

•24/06/2024, 09:14

Decisão

•05/05/2022, 15:29

Decisão

•26/04/2022, 15:26

Despacho

•17/07/2020, 14:02

Certidão

•31/10/2015, 17:26

Despacho

•28/11/2013, 11:17

Despacho

•10/04/2013, 17:12

Despacho

•18/04/2012, 17:45

Despacho

•29/07/2011, 15:37

Certidão

•06/04/2011, 15:34

Despacho

•12/01/2010, 18:01

Despacho

•12/01/2010, 18:00

Despacho

•12/01/2010, 18:00

Despacho

•12/01/2010, 18:00

Despacho

•12/01/2010, 18:00