Execução Fiscal 0011711-17.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2003

Valor da Causa

R$ 20.636,10

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

THE BEST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:25

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:25

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:07

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de THE BEST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:41

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:27

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 19:25

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 19:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 19:25

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 16:07

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:25

Despacho

•15/07/2021, 10:33

Juntada de pedido de extinção do processo

11/01/2024, 16:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de THE BEST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Arquivado Provisoramente

15/07/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 10:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 16:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011711-17.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA THE BEST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011711-17.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERIO NOVAES DE ALMEIDA THE BEST BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

27/04/2021, 13:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/04/2021, 13:19

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2019, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/09/2017, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2017, 11:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2017, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2017, 14:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

08/08/2017, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/05/2017, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2017, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2017, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2015, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2015, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2014, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2014, 15:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 12:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2014, 18:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 15:14

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2013, 10:56

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/05/2013, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2013, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2013, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2013, 18:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2012, 17:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2011, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/08/2011, 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2011, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2011, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) aguardando juntar petiçao.

09/06/2011, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

09/06/2011, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 17:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/05/2010, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2010, 08:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2010, 14:53

OFICIO EXPEDIDO

18/02/2010, 10:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 13:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/01/2010, 13:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/11/2009, 13:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:51

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2009, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2009, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2009, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2009, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2008, 17:51

OFICIO EXPEDIDO

25/07/2008, 12:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/05/2008, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2008, 10:57

CONCLUSOS PARA DECISAO - 2001275776

07/05/2008, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JUNT PILHA O

22/04/2008, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2008, 11:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/11/2007, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bacen

20/11/2007, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2007, 18:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2007, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2007, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2007, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2007, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2007, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2006, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DA DIRETORA

14/09/2006, 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2005, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2005, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NO ATENDIMENTO

20/09/2005, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2004, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2004, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

22/09/2004, 16:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2003, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2003, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2003, 15:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2003, 18:13

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/06/2003, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2003, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2003, 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2003, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2003, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2003, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2003, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2003, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2003, 18:00

INICIAL AUTUADA

25/04/2003, 12:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2003, 12:00

Despacho

•19/09/2017, 10:43

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•02/03/2017, 17:32

Despacho

•24/06/2015, 17:41

Ato ordinatório

•16/07/2013, 15:14

Decisão

•23/05/2013, 15:07

Certidão

•23/05/2013, 10:10

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:18

Despacho

•29/07/2011, 16:22

Despacho

•21/03/2011, 17:57

Despacho

•24/05/2010, 17:35

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Todos os documentos(20)

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 19:25

Despacho

•15/07/2021, 10:33

Despacho

•19/09/2017, 10:43

Ato ordinatório

•31/08/2017, 14:19

Ato ordinatório

•02/03/2017, 17:32

Despacho

•24/06/2015, 17:41

Ato ordinatório

•16/07/2013, 15:14

Decisão

•23/05/2013, 15:07

Certidão

•23/05/2013, 10:10

Ato ordinatório

•08/04/2013, 18:18

Despacho

•29/07/2011, 16:22

Despacho

•21/03/2011, 17:57

Despacho

•24/05/2010, 17:35

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Decisão

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33

Despacho

•13/01/2010, 13:33