Execução Fiscal 0012612-63.1995.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/1995

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ROBERTO ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

26/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:09

Juntada de manifestação

06/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 17:32

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:13

Juntada de manifestação

17/03/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:38

Todas as movimentações(262)

Juntada de manifestação

26/05/2023, 12:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2023, 14:51

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•17/03/2023, 14:10

Despacho

•23/02/2023, 17:32

17/03/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 14:10

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:09

Juntada de manifestação

06/03/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 17:32

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 17:32

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:13

Juntada de manifestação

17/03/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 16:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 08:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:09

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/08/2021, 12:14

Juntada de certidão

20/08/2021, 12:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:22

Decorrido prazo de MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES DE MORAIS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:48

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012612-63.1995.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO ALVES DE MORAIS MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012612-63.1995.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO ALVES DE MORAIS MODELO REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2020, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/04/2020, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2020, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2020, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2019, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2019, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2018, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2018, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

18/06/2018, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 12:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2015, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2015, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2015, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/10/2015, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2015, 07:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2015, 17:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2015, 19:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2015, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2015, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2015, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2015, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2015, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/01/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2014, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2013, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/12/2013, 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2013, 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2013, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2013, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2013, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2013, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2013, 14:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/01/2013, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2012, 16:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 15:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/10/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2011, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2011, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2011, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2011, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2011, 16:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/05/2010, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2010, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2010, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2010, 16:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2010, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2010, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2010, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO - VISTA FN

01/02/2010, 11:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 16:58

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/12/2009, 16:58

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/11/2009, 13:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 15:07

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2009, 15:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2009, 17:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/06/2009, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA

22/04/2009, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2009, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2008, 11:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2008, 11:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2008, 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2008, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2008, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2008, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2008, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/06/2008, 10:56

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/06/2008, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bacen

13/06/2008, 19:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/04/2008, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2008, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/04/2008, 09:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2008, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2008, 16:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

01/04/2008, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2007, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2007, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2007, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2007, 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2007, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2007, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2006, 13:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/12/2006, 16:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

18/12/2006, 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2006, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/10/2006, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2006, 18:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2006, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2006, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DA DIRETORA

14/09/2006, 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2005, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2005, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2005, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2005, 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2004, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2004, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2004, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

17/09/2004, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2003, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2003, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2003, 13:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2003, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2003, 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2002, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/09/2002, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSPECAO ORDINARIA - PILHA B1

27/08/2002, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2002, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2001, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2001, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2001, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2001, 16:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/01/2001, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2000, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2000, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM JUNTADA

07/12/2000, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2000, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2000, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - .

18/02/2000, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

15/12/1999, 09:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

05/11/1999, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/1999, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/1999, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1999, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/1999, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

12/08/1999, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO (PFN)

31/05/1999, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

08/04/1999, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/1999, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/1999, 10:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/11/1998, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/1998, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

17/09/1998, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/1998, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/1998, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/1998, 14:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

02/06/1998, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/1998, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

08/05/1998, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/1998, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/1998, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/1998, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

09/01/1998, 14:20

REMETIDOS CONTADORIA

19/12/1997, 16:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/09/1997, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/1997, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/1997, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/1997, 12:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/1997, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/1997, 17:47

MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/1997, 18:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

05/08/1997, 17:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

01/08/1997, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/1997, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/1997, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/1997, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/1997, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/1997, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/1997, 16:27

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

15/05/1997, 18:07

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

09/05/1997, 18:23

DESPACHO - AG.

07/05/1997, 16:42

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/05/1997, 14:29

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - M

16/04/1997, 10:45

DESPACHO - AG.

10/04/1997, 18:04

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/04/1997, 16:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

24/01/1997, 11:59

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/01/1997, 14:11

DESPACHO - AGUARDANDO

09/01/1997, 15:33

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - MANDADOS

20/12/1996, 14:44

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

18/12/1996, 13:00

DESPACHO - AG.

16/12/1996, 18:08

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

13/12/1996, 17:52

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

11/10/1996, 17:43

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

01/10/1996, 14:03

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

28/08/1996, 19:03

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

21/08/1996, 17:54

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - BARNEY

12/06/1996, 12:17

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

24/05/1996, 14:31

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 09:14

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

02/04/1996, 16:21

DESPACHO - AG. DESPACHO

01/04/1996, 18:25

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - AR

01/04/1996, 16:46

CITACAO DO REU

19/03/1996, 15:49

DESPACHO - AG. DESPACHO

15/03/1996, 18:00

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

12/03/1996, 17:32

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.ANDAMENTO

12/03/1996, 17:20

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/03/1996, 12:51

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

15/02/1996, 14:17

DESPACHO - AG. DESPACHO

15/01/1996, 15:01

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

15/01/1996, 13:33

REMETIDOS AO CONTADOR

15/12/1995, 12:46

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

06/12/1995, 14:55

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

27/10/1995, 15:46

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

23/10/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

23/10/1995, 18:00

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

20/10/1995, 13:30

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

11/10/1995, 11:49

MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO

04/10/1995, 17:56

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANOEL ROCHA

14/09/1995, 16:13

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

31/08/1995, 15:04

DESPACHO - INICIAL

28/08/1995, 13:38

AGUARDANDO - AUTUACAO

14/08/1995, 14:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/08/1995, 16:16

Ato ordinatório

•23/08/2021, 16:41

Despacho

•31/03/2020, 19:38

Despacho

•08/05/2019, 14:34

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:45

Despacho

•24/11/2015, 13:59

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:52

Despacho

•10/04/2015, 11:46

Ato ordinatório

•04/03/2015, 17:44

Despacho

•30/01/2014, 15:30

Ato ordinatório

•06/12/2013, 18:31

Despacho

•22/02/2013, 15:41

Todos os documentos(40)

Despacho

•17/03/2023, 14:10

Despacho

•23/02/2023, 17:32

Ato ordinatório

•23/08/2021, 16:41

Despacho

•31/03/2020, 19:38

Despacho

•08/05/2019, 14:34

Ato ordinatório

•18/06/2018, 17:10

Ato ordinatório

•18/06/2018, 16:49

Ato ordinatório

•08/03/2018, 00:45

Despacho

•24/11/2015, 13:59

Ato ordinatório

•08/10/2015, 17:52

Despacho

•10/04/2015, 11:46

Ato ordinatório

•04/03/2015, 17:44

Despacho

•30/01/2014, 15:30

Ato ordinatório

•06/12/2013, 18:31

Despacho

•22/02/2013, 15:41

Ato ordinatório

•12/12/2012, 15:04

Despacho

•07/10/2011, 16:44

Ato ordinatório

•19/08/2011, 16:10

Despacho

•11/05/2010, 17:46

Ato ordinatório

•25/02/2010, 08:19

Ato ordinatório

•05/02/2010, 16:43

Despacho

•17/12/2009, 16:58

Decisão

•17/12/2009, 16:58

Despacho

•17/12/2009, 16:58

Despacho

•17/12/2009, 16:58

Despacho

•17/12/2009, 16:58

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57

Despacho

•17/12/2009, 16:57