Execução Fiscal 0005952-59.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2013

Valor da Causa

R$ 39.011,23

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 01ª - Rio Branco

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

19/09/2022, 21:11

Decorrido prazo de FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:57

Publicado Intimação polo passivo em 03/08/2022.

03/08/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2022, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2022, 13:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:59

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:20

Todas as movimentações(64)

Conclusos para despacho

19/09/2022, 21:11

Decorrido prazo de FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:57

Publicado Intimação polo passivo em 03/08/2022.

03/08/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 01:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 17:41

Sentença Tipo B

•09/05/2022, 14:20

01/08/2022, 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/08/2022, 13:12

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/07/2022, 10:27

Decorrido prazo de FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:28

Publicado Sentença Tipo B em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 01:59

Juntada de manifestação

10/05/2022, 14:43

Juntada de Certidão

09/05/2022, 14:20

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/05/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/05/2022, 14:20

Conclusos para julgamento

18/01/2022, 20:41

Juntada de manifestação

09/11/2021, 18:57

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 16:06

Juntada de Certidão

08/11/2021, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:06

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:42

Decorrido prazo de FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:41

Juntada de manifestação

28/05/2021, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005952-59.2013.4.01.3000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANKLIN ROBERTO PEREIRA BORGES JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RIO BRANCO, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 16:10

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 16:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 29/07/2015 E ARQUIVADO ATÉ 29/07/2020

24/09/2014, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 16:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA A FAZENDA NACIONAL.

22/07/2014, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO ELETRÔNICO Nº 115 DE 18/06/2014 - REALIZADO ACORDO ADMINISTRATIVO E ESTANDO REGULAR O SEU CUMPRIMENTO, CONFORME AFIRMADO PELA FAZENDA NACIONAL ÀS FLS. 43, IMPÕE-SE O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS ÀS FL. 41, TENDO EM VISTA A CONSTRIÇÃO OCORREU EM MAIO/2014, APÓS A CELEBRAÇÃO DO PARCELAMENTO. 2. CONSIDERANDO QUE O PARCELAMENTO É CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART. 151, INCISO VI), DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. INDEFIRO, PORTANTO, O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELO EXECUTADO.3. DECORRIDO O PRAZO, IMPULSIONE O (A) EXEQUENTE O FEITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA. 4. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, RETORNEM-SE OS AUTOS À SUSPENSÃO ATÉ COMPLETAR UM ANO (ART. 40, CAPUT, DA LEI 6.830/80). 5. AO FINAL DO PERÍODO, INERTE O (A) EXEQUENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROVISORIAMENTE (ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80). 6. "NÃO TENDO HAVIDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 'É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO ACOLHIDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR ELA MANEJADA. (RESP 1212247/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, T2, DJE 14/02/2011)'" ((AG 0038372-33.2012.4.01.0000 / GO, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, E-DJF1 P.520 DE 01/02/2013). ADEMAIS A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO OCORREU EM SETEMBRO DE 2013 DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AO DESPACHO INICIAL DE FLS. 9/10, NÃO TENDO A FAZENDA PÚBLICA REQUERIDO A PENHORA DE VALORES APÓS TAL DATA. 6. INTIMEM-SE.

18/06/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/06/2014, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/06/2014, 16:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM DESBLOQUEIO DE VALORES EFETUADOS

26/05/2014, 15:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESBLOQUEIO DE VALORES

21/05/2014, 11:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REALIZADO ACORDO ADMINISTRATIVO E ESTANDO REGULAR O SEU CUMPRIMENTO....IMPOE-SE O DESBLOQUEIO DAS QUANTIAS FLS.41...NÃO TENDO HAVIDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NÃO HÁ SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....ADEMAIS A FORMALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO OCORREU EM SETEMBRO DE 2013, DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTODA AÇÃO.....

21/05/2014, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2014, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - P/ MANIFESTACAO

16/05/2014, 12:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2014, 12:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2014, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2014, 09:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL CITAÇÃO EM 21/02/2014

14/04/2014, 09:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIARIO ELETRONICO N. 38 DE 20/02/2014 - EDITAL DE CITACAO

25/02/2014, 10:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITACAO

18/02/2014, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2013, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/12/2013, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2013, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/11/2013, 14:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2013, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/09/2013, 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 11:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

10/09/2013, 11:45

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/07/2013, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/2013, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 10:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/07/2013, 16:31

Despacho

•08/11/2021, 16:06