Cumprimento de sentença 0018943-84.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2006

Valor da Causa

R$ 97.935,28

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 08ª - Salvador 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:16

Juntada de manifestação

18/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:26

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:13

Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:47

Todas as movimentações(276)

Processo devolvido à Secretaria

13/04/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 14:32

Conclusos para despacho

13/04/2026, 11:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:16

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 14:32

Ato ordinatório

•17/12/2025, 12:25

18/12/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 12:26

Juntada de ato ordinatório

17/12/2025, 12:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2024, 13:25

Processo devolvido à Secretaria

04/10/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:38

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:13

Juntada de petição intercorrente

17/08/2023, 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:47

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/05/2023, 15:10

Juntada de Certidão

02/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

14/04/2023, 16:49

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 01:12

Decorrido prazo de TV ARATU S A em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:55

Juntada de outras peças

09/08/2022, 11:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2022, 10:06

Juntada de Certidão

22/07/2022, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2022, 17:35

Outras Decisões

22/07/2022, 17:35

Conclusos para despacho

13/07/2022, 10:35

Decorrido prazo de TV ARATU S A em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:44

Juntada de manifestação

23/02/2022, 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

03/02/2022, 04:51

Publicado Intimação em 02/02/2022.

03/02/2022, 04:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/01/2022, 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 11:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 11:23

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

25/01/2022, 22:32

Recebidos os autos

27/10/2021, 15:20

Juntada de petição inicial

27/10/2021, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. APELADO: TV ARATU S A, Advogado do(a) APELADO: GIL RUY LEMOS COUTO - BA6983. O processo nº 0018943-84.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 20-09-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de agosto de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018943-84.2006.4.01.3300. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018943-84.2006.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:TV ARATU S A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIL RUY LEMOS COUTO - BA6983 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[TV ARATU S A - CNPJ: 15.199.136/0001-40 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 23 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

24/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,. APELADO: TV ARATU S A, Advogado do(a) APELADO: GIL RUY LEMOS COUTO - BA6983. O processo nº 0018943-84.2006.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-06-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 27 de maio de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

28/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/09/2018, 15:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

13/09/2018, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF

04/09/2018, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2018, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/08/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/08/2018, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2018, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2018, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2018, 15:41

CARGA: RETIRADOS CEF

10/08/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/08/2018, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/08/2018, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2018, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2018, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/07/2018, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/07/2018, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

24/07/2018, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/07/2018, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/07/2018, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2018, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2018, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2018, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2018, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/06/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

21/06/2018, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/06/2018, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/06/2018, 18:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA REGISTRADA NO E-CVD.

14/06/2018, 15:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/01/2018, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2018, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2018, 15:55

CARGA: RETIRADOS CEF

19/01/2018, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/01/2018, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2018, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2017, 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2017, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2017, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/11/2017, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

27/11/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 12:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2017, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2017, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2017, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS PERITO

29/08/2017, 14:18

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/08/2017, 08:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2017, 19:41

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

24/08/2017, 19:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/06/2017, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/11/2016, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/11/2016, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/10/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COP ALVARA

20/10/2016, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/10/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/10/2016, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/10/2016, 14:46

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - NA CEF

13/10/2016, 14:59

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

13/10/2016, 14:59

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

23/09/2016, 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2016, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 10:36

PERICIA LAUDO APRESENTADO

29/03/2016, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 16:30

CARGA: RETIRADOS PERITO

01/03/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

01/03/2016, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/12/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

03/12/2015, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - deferiu prorrogacao de 15 dias para entrega do laudo

03/12/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2015, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2015, 17:02

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/10/2015, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

09/10/2015, 10:39

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/09/2015, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2015, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2015, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/08/2015, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2015, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 16:20

CARGA: RETIRADOS PERITO

30/04/2015, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

22/04/2015, 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA DECISÃO AO PERITO KLEBER MARRUAZ

22/04/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

20/04/2015, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2015, 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 15:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/03/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/03/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/03/2015, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2015, 19:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/03/2015, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIU PRORROGACAO PRAZO P LAUDO

23/03/2015, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2015, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2015, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/03/2015, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2015, 16:02

CARGA: RETIRADOS CEF

06/03/2015, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/03/2015, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2015, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2015, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2015, 15:36

CARGA: RETIRADOS PERITO

19/01/2015, 17:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - INTIMADO PERITO POR E-MAIL

19/01/2015, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2015, 19:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2015, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2015, 15:45

CARGA: RETIRADOS CEF

19/12/2014, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/12/2014, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2014, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2014, 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2014, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2014, 11:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2014, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/07/2014, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/06/2014, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - rec em 07012013

08/01/2014, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2014, 17:10

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013(DEPENDENTE: 200433000205261)

06/12/2013, 07:00

CARGA: RETIRADOS CEF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

22/11/2013, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

05/11/2013, 20:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar CEF

05/11/2013, 20:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2012, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/08/2012, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2012, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/08/2012, 10:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/08/2012, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - embargante se manifestar sobre proposta honorarios periciais cf desp. fl. 338

24/07/2012, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2012, 16:27

PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - REGULARIZANDO JUNTADA ANTERIORMENTE REALIZADA.

23/07/2012, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2012, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2012, 16:41

CARGA: RETIRADOS PERITO - DR. KLEBER MARRUAZ

18/07/2012, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - KLEBER MARRUAZ - NOMEADO À FL. 338 - APRESENTAR PROPOSTA HONORÁRIOS

17/07/2012, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determina realização de perícia

16/07/2012, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/09/2011, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2010, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2010, 15:19

CARGA: RETIRADOS CEF - ESTAGIÁRIO AUTORIZADO

23/07/2010, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - (2ª) CARGA DIA 23/07

21/07/2010, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

16/04/2010, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2010, 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2010, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2010, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. AUTORIZADA ROSA MARIA DO NASCIMENTO CARVALHO, OAB 23381-E

12/04/2010, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2010, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/04/2010, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pzo ate 29/03/2010

24/03/2010, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/03/2010, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/03/2010, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2010, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2010, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2010, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2010, 11:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/12/2009, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZO ATE 13/01/2010

15/12/2009, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

11/12/2009, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

21/09/2009, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2009, 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2009, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/08/2009, 18:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2009, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 16:57

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADDOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO DIOGO SOUZA INSCRIÇÃO 22548-E

31/07/2009, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

27/07/2009, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2009, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2009, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rcb 22/07/09 c/ petição

27/07/2009, 18:09

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO ANDERSON JOSE REGO PACHECO INSCRIÇÃO 20631-E

10/07/2009, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2009, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - CEF

04/06/2009, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2009, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2009, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO MAURICIO COSTA LIMA NETO

27/04/2009, 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2009, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2009, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2009, 13:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2008, 19:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO PETRUS VINICIUS

01/09/2008, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ESPECIFICAR PROVAS

26/08/2008, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/08/2008, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DESPACHO

26/08/2008, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO ATÉ 26/08/08

20/08/2008, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/08/2008, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/05/2008, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2008, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/05/2008, 16:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2008, 16:07

REPLICA APRESENTADA

30/04/2008, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2008, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2008, 19:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RUA CHILE, 22, SALA 1603

25/02/2008, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - prazo até 27/02/08

15/02/2008, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/02/2008, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/01/2008, 18:29

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

16/01/2008, 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2008, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

04/09/2007, 12:23

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELA ESTAGIARIA AUTORIZADA YVI GISELLY OLIVEIRA DE MIRANDA OAB-BA19109-E

03/08/2007, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

31/07/2007, 19:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2007, 19:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2007, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2007, 17:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

25/07/2007, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2007, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

25/05/2007, 18:36

CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO AUTORIZADO RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE OAB/A18494E

18/05/2007, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

08/05/2007, 12:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2007, 17:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2006, 17:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

06/12/2006, 17:02

INICIAL AUTUADA

06/12/2006, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2006, 14:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

01/12/2006, 12:31

Despacho

•04/10/2023, 11:38

Despacho

•02/05/2023, 15:10

Decisão

•22/07/2022, 17:35

Decisão

•26/01/2022, 14:52

Acórdão

•21/09/2021, 18:49

Acórdão

•22/06/2021, 18:54