Execução Fiscal 0005618-09.2006.4.01.3311 - TRF1

Execução Fiscal 0005618-09.2006.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R S PANIFICACAO IND COM E REP LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 210 E 353 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRAZO TRINTENÁRIO. NOVO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). NÃO APLICAÇÃO AO CASO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM INICIAL DO PRAZO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de que, tanto o prazo para constituição do crédito (prazo decadencial) quanto o prazo para a cobrança (prazo prescricional) dos créditos referentes à contribuição para o FGTS, é trintenário, conforme, inclusive, constou das Súmulas 210 e 353 do referido Tribunal. Tal entendimento, contudo, foi modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, depois de reconhecer a repercussão geral do tema, modificou sua jurisprudência, por ocasião do julgamento do ARE 709.212, em sessão realizada em 13.11.2014, alterando o prazo prescricional aplicável à cobrança de débitos referentes ao FGTS, de trinta para cinco anos, prazo a ser observado a partir do referido julgamento. Quanto à modulação dos efeitos da decisão, concluiu o Relator do citado recurso: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão”. 2. Com relação à prescrição intercorrente, nos casos de cobrança de dívida referente ao FGTS, devem ser observados os termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), que prevê, como marco inicial de contagem para tal modalidade de prescrição, a data do encaminhamento dos autos ao arquivo provisório. 3. Assim, como não transcorreu o lapso de trinta anos, que se aplica à hipótese, anula-se a sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente. 4. Provida a apelação da União, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 21 de junho de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005618-09.2006.4.01.3311 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

05/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de R S PANIFICACAO IND COM E REP LTDA - ME em 18/11/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo C em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(91)