Execução Fiscal 0001005-71.2015.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2015

Valor da Causa

R$ 101.288,30

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 06ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES

CPF

Reu

SALETE LORENCONE SOARES

CPF

Reu

CHARMOSA COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:07

Publicado Citação em 31/05/2021.

01/06/2021, 04:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021, 16:30

Expedição de Edital.

27/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de CHARMOSA COSMETICOS LTDA em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 06:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:13

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:50

Juntada de manifestação

18/11/2020, 14:38

Juntada de outras peças

05/11/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 08:58

Baixa Definitiva

05/09/2022, 08:58

Decorrido prazo de JAMILSON MARIA DE MACEDO SOARES em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:07

Publicado Citação em 31/05/2021.

Documentos

Petição intercorrente

•18/11/2020, 14:38

01/06/2021, 04:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2021, 16:30

Expedição de Edital.

27/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de CHARMOSA COSMETICOS LTDA em 29/01/2021 23:59.

01/02/2021, 06:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/01/2021 23:59.

29/01/2021, 02:13

Juntada de certidão

04/12/2020, 16:50

Juntada de manifestação

18/11/2020, 14:38

Juntada de outras peças

05/11/2020, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 21:21

Juntada de certidão de processo migrado

20/10/2020, 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/10/2020, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2020, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2020, 13:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2019, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

14/10/2019, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2019, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/10/2019, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2019, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2019, 14:45

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2019, 15:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2019, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAZENDA NACIONAL

09/07/2019, 08:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2019, 08:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2019, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2019, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REDIRECIONAMENTO

30/05/2019, 15:16

CONCLUSOS PARA DECISAO - XEROSA

26/04/2019, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2019, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

28/03/2019, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXQTE

19/06/2018, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENÚNCIA ADVOGADO

19/06/2018, 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2018, 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM VALIDADE PARA 11.04.2018

10/04/2018, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/04/2018, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE VISTA

10/04/2018, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCDO

19/02/2018, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2018, 17:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/01/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 19.12.2017

15/12/2017, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/12/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/12/2017, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

14/12/2017, 12:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2017, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AOS EMBARGOS

18/10/2017, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2017, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 25.08.2017

23/08/2017, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/08/2017, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2017, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2017, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2017, 17:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

13/06/2017, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 14:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/06/2017, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 02.06.2017

31/05/2017, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/05/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/05/2017, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2017, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2017, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2017, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE-FAZENDA NACIONAL

01/03/2017, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2017, 19:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/01/2017, 19:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

08/11/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) EXCDO

07/11/2016, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE

07/11/2016, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2016, 14:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

13/10/2016, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2016, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

07/12/2015, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2015, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/11/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2015, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/11/2015, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

28/09/2015, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2015, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 07:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2015, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2015, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

31/08/2015, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2015, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/06/2015, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/05/2015, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2015, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2015, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 14:48

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/04/2015, 09:19

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/03/2015, 10:27

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/03/2015, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2015, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2015, 10:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2015, 14:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

12/03/2015, 17:12

INICIAL AUTUADA

12/03/2015, 17:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/03/2015, 14:24