Execução Fiscal 0000442-31.2001.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2001

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGROPECUARIA ESTANCIA REUNIDAS ALVES PINTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT 9779·CPF·Representa: Réu

ANDRE DE SOUSA FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:17

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 12:49

Juntada de manifestação

11/06/2024, 11:20

Juntada de petição intercorrente

04/06/2024, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:08

Juntada de Certidão

23/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:25

Juntada de manifestação

13/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:47

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2023, 15:20

Todas as movimentações(171)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:17

Juntada de petição intercorrente

04/09/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2025, 12:49

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•23/05/2024, 15:08

Despacho

•07/07/2023, 15:20

11/06/2024, 11:20

Juntada de petição intercorrente

04/06/2024, 17:38

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 15:08

Juntada de Certidão

23/05/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2024, 15:08

Conclusos para despacho

19/04/2024, 10:25

Juntada de manifestação

13/09/2023, 16:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:47

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 15:20

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de AGROPECUARIA ESTANCIA REUNIDAS ALVES PINTO LTDA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:08

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:46

Juntada de manifestação

28/05/2021, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000442-31.2001.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AGROPECUARIA ESTANCIA REUNIDAS ALVES PINTO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA ESTANCIA REUNIDAS ALVES PINTO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:49

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 17:47

Juntada de volume

27/05/2021, 17:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/05/2021, 13:19

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

15/02/2019, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/02/2019, 11:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2018, 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2018, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

11/06/2018, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL- 15/02/2018 - P/ EMBARGOS- 17/04/2018

27/04/2018, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

29/11/2017, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

27/11/2017, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/11/2017, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/11/2017, 15:19

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/11/2017, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2017, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2017, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/03/2017, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2017, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2016, 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/08/2016, 16:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2016, 16:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/04/2016, 16:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/10/2015, 16:21

OFICIO EXPEDIDO

20/10/2015, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 18:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2015, 09:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2015, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

15/04/2015, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2015, 17:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/12/2014, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 17:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM GAB

30/05/2014, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/03/2014, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REITRADO 20/03/2014

19/03/2014, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 17:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/01/2014, 17:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2013, 19:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/10/2013, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2013, 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2013, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2013, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/01/2013, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - DE PENHORA

05/12/2012, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2012, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2012, 11:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2012, 19:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2012, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 16:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2011, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2011, 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO ARRESTO

24/05/2011, 16:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2011, 13:58

MANDADO: EXPEDIDO ARRESTO

04/04/2011, 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2010, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2010, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2010, 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2010, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2010, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2010, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 17:40

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

02/07/2010, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2010, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2010, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2010, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/04/2010, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2010, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2010, 19:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2010, 19:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/03/2010, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2010, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2010, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2009, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2009, 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2009, 12:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2009, 14:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

27/03/2009, 16:30

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

26/02/2009, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2008, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2008, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2008, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2008, 19:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2008, 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2008, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2008, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2008, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2008, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2008, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2007, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2007, 14:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

13/04/2007, 10:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2007, 16:30

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

31/01/2007, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2006, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2006, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2005, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2005, 15:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2005, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2005, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2005, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/03/2005, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/09/2004, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2003, 17:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

07/11/2003, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2003, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2003, 13:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2003, 13:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/09/2003, 13:05

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/09/2003, 15:55

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/08/2003, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2003, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2003, 08:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2003, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2003, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/03/2003, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/03/2003, 17:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DO MM. JUIZ (NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU BENS)

21/03/2002, 16:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO A SUSPENSAO DOS AUTOS

19/03/2002, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2002, 12:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

22/05/2001, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2001, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO DE CPA, EM 24/04/2001

15/05/2001, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2001, 14:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

24/04/2001, 14:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AG.CUMPRIMENTO

26/03/2001, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/03/2001, 12:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/02/2001, 13:04

CITACAO: ORDENADA

14/02/2001, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando a citacao nos termos da LEF...

12/02/2001, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2001, 12:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/01/2001, 18:33

Documento Comprobatório

•28/05/2021, 16:28