Execução Fiscal 0012241-44.2010.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 495.868,02

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALTER CARNEIRO DA SILVA

CPF

Reu

WALERIA SOUZA DE MORAES

CPF

Reu

COMILA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:21

Juntada de Certidão

20/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de COMILA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de WALERIA SOUZA DE MORAES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:09

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 10:58

Juntada de Certidão

02/02/2025, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 10:13

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 11:21

Juntada de Certidão

20/08/2025, 11:20

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO DA SILVA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de COMILA LTDA - ME em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:28

Decorrido prazo de WALERIA SOUZA DE MORAES em 15/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2024, 20:41

Despacho

•12/08/2022, 14:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/05/2025, 00:09

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2025.

22/04/2025, 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 10:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2025, 10:58

Juntada de Certidão

02/02/2025, 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:22

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2024, 20:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2024, 20:41

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 20:41

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 10:13

Juntada de pedido de extinção do processo

26/04/2024, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/11/2022, 08:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:36

Juntada de manifestação

17/08/2022, 11:40

Juntada de manifestação

17/08/2022, 11:39

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 14:23

Juntada de Certidão

12/08/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 14:23

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/08/2022, 09:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:11

Decorrido prazo de WALERIA SOUZA DE MORAES em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de COMILA LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de VALTER CARNEIRO DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Juntada de manifestação

31/05/2021, 07:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

31/05/2021, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

29/05/2021, 01:47

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/05/2021, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012241-44.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALTER CARNEIRO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMILA LTDA - ME WALERIA SOUZA DE MORAES VALTER CARNEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012241-44.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALTER CARNEIRO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMILA LTDA - ME WALERIA SOUZA DE MORAES VALTER CARNEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012241-44.2010.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALTER CARNEIRO DA SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMILA LTDA - ME WALERIA SOUZA DE MORAES VALTER CARNEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

28/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:02

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:02

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 18:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/10/2018, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2018, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/09/2018, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2018, 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/11/2017, 15:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/04/2017, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/11/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2016, 11:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXQTE

22/04/2016, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS VINDOS DA PFN

28/03/2016, 18:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2016, 09:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2016, 17:38

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N° 2164/2015/SEXEC/2V

19/10/2015, 10:44

CITACAO: ORDENADA

24/07/2015, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 15:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEGUNDA VARA

21/05/2015, 11:21

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/05/2015, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2015, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2014, 14:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/10/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2013, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/09/2013, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2013, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 09:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/04/2013, 14:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 08:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2012, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2012, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2012, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2012, 11:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 70/2012

03/02/2012, 20:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2011, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/10/2011, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.21366.

14/09/2011, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

06/09/2011, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2011, 18:05

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG. PRAZO

24/05/2011, 10:18

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. RESPOSTA DA CARTA DE CITAÇÃO.

22/02/2011, 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/01/2011, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2011, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO

26/01/2011, 17:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

21/01/2011, 13:21