Execução Fiscal 0010044-73.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0010044-73.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010044-73.2006.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MONICA MARIA CARVALHAES ESCOBAR e outros SENTENÇA/OFÍCIO Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de INTITUTO DE CARDIOLOGIA E CLÍNICA MÉDICA LTDA – EPP e MÔNICA MARIA CARVALHÃES ESCOBAR. A União (PFN) informou a averbação premonitória sobre o imóvel de matrícula nº198.541. Foi reconhecida a fraude a execução na alienação do imóvel de matrícula nº 198.541 e efetuada sua penhora. Nos embargos de terceiro nº7669-21.2014.4.01.3502 houve, ainda, o decreto de indisponibilidade sobre o referido imóvel. Os terceiros proprietários do imóvel em que reconhecida a fraude a execução, senhores ADELAIDE ANGRISANI TAGLIATELLA e ARIELZO TAGLIATELLA, informaram o pagamento do débito e solicitaram a baixa da penhora, expedindo-se o competente ofício judicial ao cartório de imóveis. Com vistas, a União (PFN) requereu a extinção do feito e a liberação de eventuais constrições, haja vista o pagamento da dívida. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Considerando a quitação do débito, entendo razoável revogar a decisão que declarou a ineficácia do negócio jurídico referente à transferência do imóvel de matrícula nº198.541, bem como, cancelar, o decreto de indisponibilidade que recaía sobre a referida matrícula (autos nº 7669-21.2014.4.01.3502). Deverá, inclusive, ser levantada a averbação premonitória e penhora determinada no referido imóvel (autos nº 2006.35.02.010451-3). Ante o exposto: a) DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. b) REVOGO a decisão que reconheceu fraude a execução e RESTABELEÇO a validade e eficácia da transferência do imóvel de matrícula nº 198.541. CANCELO o decreto de indisponibilidade da referida matrícula. CANCELO a averbação premonitória e a penhora realizada à margem da matrícula nº 198.541 no que diz respeito a esta execução fiscal (2006.35.02.010451-3). Encaminhe-se a presente decisão ao Sr. Oficial do 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo (Av. Lins de Vasconcelos, 2376, Bairro Vila Mariana, São Paulo, CEP:04112-001) para fins de averbação da presente decisão na referida matrícula do imóvel. Intimem-se os terceiros interessados para efetuarem diretamente no Cartório de Registro de Imóveis o recolhimento dos emolumentos para levantamento/cancelamento do registro de indisponibilidade, averbação premonitória e penhora à margem da matrícula do imóvel 198.541. Fica a parte executada intimada para, no prazo de 05 dias, recolher as custas judiciais no valor de R$ 1.512,49 (mil, quinhentos e doze reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculo (id576348858), sob pena de bloqueio via SISBAJUD.. Ultimadas as providências supra, nada mais resta a prover nestes autos, razão pela qual, determino o seu arquivamento com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 11 de junho de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Certidão

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MONICA MARIA CARVALHAES ESCOBAR em 24/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

Publicado Despacho em 10/02/2022.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(112)