Execução de Título Extrajudicial 0028243-50.2018.4.01.3300 - TRF1

Arquivado Definitivamente

23/11/2021, 10:44

Juntada de certidão de trânsito em julgado

23/11/2021, 10:41

Decorrido prazo de J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 17:05

Decorrido prazo de EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:23

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

26/07/2021, 08:07

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

26/07/2021, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

24/07/2021, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0028243-50.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra JW INFORMÁTICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. – ME, EDELZUITA ANATÓLIO CERQUEIRA e JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR, demanda submetida ao procedimento de execução civil. Na sequência, manifestou-se a exequente, informando que “... o débito foi liquidado na via administrativa, inclusive mediante o reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios...” (ID 576114411). Na ocasião, requereu “... a homologação da desistência do presente feito com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC” (ID 576114411). Pleiteou, também, que as futuras intimações fossem feitas no nome do advogado que indicou. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (art. 924, II, do CPC). No que tange às custas processuais adiantadas pela parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se ver que os respectivos valores também já foram adimplidos pela parte executada (ID 576114411). Quanto ao valor remanescente atinente às custas processuais, ficará ele a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0028243-50.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra JW INFORMÁTICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. – ME, EDELZUITA ANATÓLIO CERQUEIRA e JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR, demanda submetida ao procedimento de execução civil. Na sequência, manifestou-se a exequente, informando que “... o débito foi liquidado na via administrativa, inclusive mediante o reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios...” (ID 576114411). Na ocasião, requereu “... a homologação da desistência do presente feito com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC” (ID 576114411). Pleiteou, também, que as futuras intimações fossem feitas no nome do advogado que indicou. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (art. 924, II, do CPC). No que tange às custas processuais adiantadas pela parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se ver que os respectivos valores também já foram adimplidos pela parte executada (ID 576114411). Quanto ao valor remanescente atinente às custas processuais, ficará ele a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

23/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0028243-50.2018.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs, contra JW INFORMÁTICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. – ME, EDELZUITA ANATÓLIO CERQUEIRA e JOSÉ RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR, demanda submetida ao procedimento de execução civil. Na sequência, manifestou-se a exequente, informando que “... o débito foi liquidado na via administrativa, inclusive mediante o reembolso das custas processuais e o pagamento de honorários advocatícios...” (ID 576114411). Na ocasião, requereu “... a homologação da desistência do presente feito com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC” (ID 576114411). Pleiteou, também, que as futuras intimações fossem feitas no nome do advogado que indicou. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente o débito exequendo (art. 924, II, do CPC). No que tange às custas processuais adiantadas pela parte exequente e aos honorários advocatícios sucumbenciais, é de se ver que os respectivos valores também já foram adimplidos pela parte executada (ID 576114411). Quanto ao valor remanescente atinente às custas processuais, ficará ele a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias. Na hipótese de o valor do débito ser inferior a R$ 1.000,00, havendo descumprimento da obrigação, caberá à secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida, atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, 4 de julho de 1996, em cotejo com o conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012. Do exposto, extingo o processo com a resolução do mérito. Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais remanescentes. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

23/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 17:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/07/2021, 17:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:34

Decorrido prazo de EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Decorrido prazo de J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/07/2021, 18:04

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 10:16

Juntada de certidão

05/07/2021, 10:16

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028243-50.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028243-50.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028243-50.2018.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 05:27

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 05:27

Juntada de volume

28/05/2021, 05:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 22/04/2021

19/05/2021, 09:28

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA ADMINISTRATIVA EM 04/12/2020

01/12/2020, 10:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/04/2020, 22:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2020, 22:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/04/2020, 22:31

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/03/2020, 12:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

03/02/2020, 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2019, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/09/2019, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2019, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2019, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2019, 17:36

CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA EM 17/05/2019

16/05/2019, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

14/05/2019, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2019, 17:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/05/2019, 17:09

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2019, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2018, 15:50

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2018, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2018, 15:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2018, 15:50

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

11/09/2018, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2018, 13:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

31/08/2018, 13:02

INICIAL AUTUADA

31/08/2018, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2018, 15:59

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de J W INFORMATICA, TELEFONIA E COMPONENTES ELETRONICOS LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de EDELZUITA ANATOLIO CERQUEIRA em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DA CRUZ JUNIOR em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/08/2021 23:59.

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

Publicado Intimação polo passivo em 26/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021

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