Monitória 0007415-94.2014.4.01.3810 - TRF1

Monitória 0007415-94.2014.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007415-94.2014.4.01.3810. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 POLO PASSIVO:KAITY CRISTINA NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE BERNARDES BRESCI - MG92361 e ROBERTO CHOHFI VILELA - MG92339 SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de Kaity Cristina Nogueira e Rodnei Cassio Alves, que pleiteia o pagamento das parcelas de contrato de financiamento estudantil FIES 26.1064.185.0003503-37. Houve apresentação de embargos à monitória se contrapondo ao valor cobrado (fls. 63 dos autos físicos). A decisão id 190841393 determinou a suspensão do andamento da presente ação até o trânsito em julgado da revisional, haja vista a existência de conexão. Os requeridos juntaram cópia da sentença de parcial procedência da demanda de revisão, condenando a CEF na exclusão de juros capitalizados e do acórdão que concedeu os benefícios da justiça gratuita a eles. Passo a decidir. Embora tenham os embargados alegado ausência de mora, decorrente de liminar concedida no bojo da ação revisional, nenhum documento comprobatório foi juntado aos autos, razão pela qual afasto a alegação. Apesar de o contrato em desate se caracterizar como título executivo extrajudicial, não é vedado ao credor ajuizar ação monitória, não se mostrando necessário o ajuizamento de execução. Os embargos se contrapõem à taxa de juros e capitalização, matérias já discutida e que foram objeto de julgamento na ação revisional, que julgou o pedido parcialmente procedente para determinar a “revisão do contrato n. 26.1064.185.0003503-37 (FIES), celebrado com a autora, afastando a capitalização de juros, nos termos expostos na fundamentação” (fls. 119 e ss dos autos físicos). O despacho id 190841395 determinou que a CEF se manifestasse se a planilha que instrui a presente ação já excluiu a capitalização de juros, conforme sentença proferida nos autos da ação revisional. Intimada, a CEF se limitou a juntar planilha indicando o débito atualizado em 10/01/2021 do contrato, objeto da presente ação monitória, no valor de R$ 59.752,37 (id 491234869). Entretanto, constato que o cálculo não se utilizou da taxa de juros na periodicidade determinada na sentença transitada em julgado, havendo a incidência de juros capitalizados e cobrança a maior. Mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida no bojo da ação revisional, que determinou a exclusão de juros compostos, a CEF juntou nos presentes autos cálculo mantendo a sua incidência, ficando evidente o excesso de cobrança. Diante de todo o exposto, acolho os embargos e, consequentemente, julgo parcialmente procedente a ação monitória, a teor do art. 485, inc. I, do CPC para: a) condenar a parte requerida/embargante a pagar a dívida decorrente dos contratos nº 26.1064.185.0003503-37, sem a incidência de capitalização de juros, nos termos da sentença proferida na ação revisional (fls. 119 e ss dos autos físicos). b) Condeno a CEF no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Converto o mandado inicial em executivo, devendo o feito prosseguir na forma prevista para o cumprimento de sentença; Liquidados/atualizados os valores exequendos e intimados os devedores para o pagamento, caso este não seja realizado no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora apresentar memória de cálculo atualizada, inclusive com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Cientifiquem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se com baixa. POUSO ALEGRE, 11 de maio de 2021.

31/05/2021, 00:00

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Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P92494897068 - LEONARDO REICH)

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P063816 - BERNARDO SOARES CRUZ)

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para P063816 - BERNARDO SOARES CRUZ)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC067386 - LEONARDO REICH)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntado(a) - Juntada de Informação

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2021 23:59.

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/07/2021 23:59.

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