Execução Fiscal 0001543-42.2007.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2007

Valor da Causa

R$ 18.246,14

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCELO PEREIRA ARANTES

CPF

Reu

ALUMINIO ANA ROSA LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:25

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:25

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:16

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:46

Juntada de Certidão

31/01/2022, 19:01

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA ARANTES em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:31

Juntada de manifestação

17/09/2021, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 08:26

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA ARANTES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de ALUMINIO ANA ROSA LIMITADA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 15:09

Todas as movimentações(127)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:25

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:25

Arquivado Definitivamente

26/05/2022, 12:16

Juntada de Certidão

26/05/2022, 12:16

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•14/03/2022, 15:02

Sentença Tipo B

•11/06/2021, 15:09

14/03/2022, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:02

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:46

Juntada de Certidão

31/01/2022, 19:01

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA ARANTES em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:31

Juntada de manifestação

17/09/2021, 15:31

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 08:26

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 08:26

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA ARANTES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de ALUMINIO ANA ROSA LIMITADA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 15:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/06/2021, 15:09

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 14:02

Juntada de manifestação

09/06/2021, 13:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001543-42.2007.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELO PEREIRA ARANTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALUMINIO ANA ROSA LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:10

Juntada de volume

25/05/2021, 08:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/05/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

04/11/2014, 11:26

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

02/10/2014, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 18/08//2014.

14/08/2014, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/08/2014, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/06/2014, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRAVA ACOSTADO NA CONTRACAPA DOS AUTOS.

18/06/2014, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/04/2014, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/02/2014, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

17/02/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2014, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2013, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2013, 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/09/2013, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 16:55

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

08/05/2013, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 07:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2013, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2013, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2013, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2012, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2012, 11:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2012, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 11:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2012, 11:38

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

13/08/2012, 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/08/2012, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2012, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/06/2012, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2012, 16:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2012, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2012, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2011, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2011, 18:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2011, 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2011, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2011, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

01/07/2011, 16:29

OFICIO EXPEDIDO - 2ª VARA COMARCA SABARÁ

12/05/2011, 16:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/05/2011, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2011, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 13:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

28/01/2011, 14:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR

20/09/2010, 10:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SABARÁ

03/09/2010, 12:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/04/2010, 17:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/04/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/04/2010, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2009, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2009, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2009, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

26/10/2009, 10:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2009, 15:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2009, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2009, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2009, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2009, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2009, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2009, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2009, 13:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2009, 12:41

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

15/12/2008, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2008, 12:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2008, 18:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/11/2008, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2008, 07:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2008, 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2008, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2008, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/09/2008, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

01/07/2008, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/06/2008, 16:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/05/2008, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2008, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2008, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2007, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2007, 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2007, 17:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2007, 10:07

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/08/2007, 12:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/05/2007, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2007, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2007, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2007, 08:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2007, 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2007, 11:28

Despacho

•28/05/2021, 14:47