Execução Fiscal 0004487-51.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2006

Valor da Causa

R$ 9.315,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SNOB'S COM IND DE CALCADOS CONFECCOES ACESSORIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GLADISTONE RODRIGUES DE CARVALHO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:56

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:56

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 09:49

Juntada de certidão

22/11/2021, 09:49

Juntada de termo

11/11/2021, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 08:43

Juntada de diligência

30/09/2021, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:34

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:18

Processo Desarquivado

17/08/2021, 10:18

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:17

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:56

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:56

Arquivado Definitivamente

22/11/2021, 09:49

Juntada de certidão

22/11/2021, 09:49

Juntada de termo

Documentos

Despacho

•17/08/2021, 16:34

Despacho

•10/06/2021, 14:11

11/11/2021, 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 08:43

Juntada de diligência

30/09/2021, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2021, 17:45

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 16:00

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 16:34

Conclusos para despacho

17/08/2021, 10:18

Processo Desarquivado

17/08/2021, 10:18

Juntada de certidão

17/08/2021, 10:17

Decorrido prazo de SNOB'S COM IND DE CALCADOS CONFECCOES ACESSORIOS LTDA - ME em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:00

Decorrido prazo de GLADISTONE RODRIGUES DE CARVALHO em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:03

Arquivado Provisoramente

10/06/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 14:10

Juntada de manifestação

09/06/2021, 16:51

Juntada de manifestação

09/06/2021, 16:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004487-51.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SNOB'S COM IND DE CALCADOS CONFECCOES ACESSORIOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GLADISTONE RODRIGUES DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2021, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:10

Juntada de volume

25/05/2021, 07:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/05/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Parcelamento

18/05/2012, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

29/03/2012, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2012, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2012, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/03/2012, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/12/2011, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2011, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2011, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2011, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2011, 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2011, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2011, 13:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2011, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/03/2011, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2011, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2011, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/01/2011, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/01/2011, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/01/2011, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/01/2011, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/12/2010, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2010, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2010, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2010, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS - DECISÃO REGISTRADA ELETRONICAMENTE NO CVD.

09/06/2010, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2010, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2009, 18:06

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

19/06/2009, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2009, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2009, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2009, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2009, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2009, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2009, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2009, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2008, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/10/2008, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

13/10/2008, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2008, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/09/2008, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2008, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2008, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2008, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2008, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2008, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS

30/06/2008, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2008, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2008, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2008, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX.

13/03/2008, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2008, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2008, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NESTA DATA.

20/02/2008, 11:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SINE DIE, PORTARIA 11/2006

29/03/2007, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR TIAGO GONÇALVES DA SILVA

22/01/2007, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2007, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2007, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2006, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2006, 17:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA SEDEX

25/07/2006, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2006, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2006, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2006, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/03/2006, 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/03/2006, 18:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2006, 08:34

Despacho

•28/05/2021, 14:51