Execução Fiscal 0003612-81.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2006

Valor da Causa

R$ 5.588,63

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 18:00

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/06/2022, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/06/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 14:00

Juntada de Certidão

02/02/2022, 06:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:03

Decorrido prazo de FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:47

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:13

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 09:29

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:11

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 18:00

Juntada de certidão de devolução de mandado

24/06/2022, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Sentença Tipo B

•14/06/2021, 16:54

Despacho

•28/05/2021, 17:59

07/06/2022, 10:22

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 14:00

Juntada de Certidão

02/02/2022, 06:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:03

Decorrido prazo de FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 02:47

Juntada de manifestação

14/09/2021, 20:13

Publicado Intimação polo passivo em 13/09/2021.

13/09/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/09/2021, 09:29

Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2021, 09:29

Decorrido prazo de FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 01:47

Processo devolvido à Secretaria

14/06/2021, 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2021, 16:54

Conclusos para julgamento

10/06/2021, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/06/2021, 14:06

Juntada de manifestação

09/06/2021, 15:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003612-81.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FORMULA ARTESANAL INDUSTRIA DE COSMETICO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 17:59

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:45

Juntada de volume

25/05/2021, 08:44

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/05/2021, 12:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

24/10/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2013, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2013, 14:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2013, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/04/2013, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/04/2013, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2013, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 17:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/02/2011, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2011, 16:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/02/2011, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2011, 18:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2010, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2010, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2010, 18:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2010, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/02/2010, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2010, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/12/2009, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2009, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2009, 15:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2007.3580-2

27/08/2008, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2008, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/08/2008, 09:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ART. 23 LEI 11.457/2007

01/07/2008, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2008, 11:33

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. MANIFESTAÇÃO NO APENSO

19/10/2007, 09:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/06/2007, 13:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/04/2007, 18:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2007, 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2007, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2007, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2007, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/01/2007, 14:24

CARGA: RETIRADOS INSS

15/12/2006, 10:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/12/2006, 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/12/2006, 16:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/10/2006, 18:47

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/10/2006, 17:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/10/2006, 16:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/10/2006, 16:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/08/2006, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2006, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2006, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2006, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2006, 11:39

CARGA: RETIRADOS INSS

12/05/2006, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2006, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2006, 16:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/05/2006, 19:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2006, 11:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2006, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2006, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2006, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

17/03/2006, 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/03/2006, 14:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2006, 09:59