Procedimento Comum Cível 0001244-13.2016.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR MATOS MONTALVAO

CPF·Representa: Autor

RODRIGO DE PADUA SANTOS SALGADO

CPF·Representa: Autor

FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA

OAB/BA 22567·CPF·Representa: Autor

LICIO BASTOS SILVA NETO

OAB/BA 17392·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO

OAB/PE 20634·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SOBRADINHO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Terceiro

PAULO AFONSO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

CHESF - COMPANHIA HIDROELETRICA DO SAO FRANCISCO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 15:15

Juntada de Informação

22/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:44

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:18

Todas as movimentações(193)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/07/2021, 15:15

Juntada de Informação

22/06/2021, 18:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRADINHO em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS COELHO PEREIRA NETO em 21/06/2021 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2021, 15:09

22/06/2021, 02:42

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:44

Juntada de petição intercorrente

28/05/2021, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2021, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:31

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 17:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 03:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 03:25

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 09:59

Juntada de petição intercorrente

02/02/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): O ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001244-13.2016.4.01.3306. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros POLO PASSIVO: UNIAO (MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA) e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - CHESF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PAULO AFONSO, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 08:34

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 08:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/01/2021, 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

13/01/2021, 13:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/01/2021, 10:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO PJE

12/11/2020, 10:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/10/2020, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Aguardando suspensão de prazo

03/08/2020, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2020, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2020, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2020, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/01/2020, 11:58

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/12/2019, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

21/11/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2019, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2019, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/11/2019, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2019, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2019, 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

04/11/2019, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/09/2019, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/09/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/08/2019, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2019, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2019, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/07/2019, 09:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/07/2019, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/06/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/06/2019, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2019, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2019, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/05/2019, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2019, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2019, 10:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2019, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2019, 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2019, 15:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/05/2019, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/05/2019, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 14:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

09/05/2019, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2019, 14:59

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/05/2019, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 14:59

CARGA: RETIRADOS AGU

28/03/2019, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

28/03/2019, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/03/2019, 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/03/2019, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2019, 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

21/03/2019, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2019, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

21/03/2019, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/03/2019, 16:00

OFICIO EXPEDIDO

21/03/2019, 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 528

21/03/2019, 15:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

19/03/2019, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2019, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/02/2019, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2019, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2019, 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

31/10/2018, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

17/10/2018, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2018, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2018, 16:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

25/06/2018, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2018, 11:14

CARGA: RETIRADOS AGU

10/05/2018, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/05/2018, 15:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/05/2018, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/05/2018, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/03/2018, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 14:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

15/01/2018, 09:01

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

19/12/2017, 13:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

16/11/2017, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2017, 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/09/2017, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2017, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/08/2017, 14:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/08/2017, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

22/08/2017, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

22/08/2017, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

18/08/2017, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2017, 16:28

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

03/07/2017, 13:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/06/2017, 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/05/2017, 17:14

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/05/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2017, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2017, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/03/2017, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2017, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2017, 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/02/2017, 17:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/02/2017, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

31/01/2017, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/01/2017, 15:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

01/12/2016, 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5590

24/11/2016, 17:36

OFICIO EXPEDIDO

24/11/2016, 17:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5590

24/11/2016, 17:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5588

24/11/2016, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/11/2016, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

03/11/2016, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2016, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2016, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2016, 11:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2016, 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2016, 11:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/07/2016, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2016, 17:10

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2016, 07:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2016, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2016, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/06/2016, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/06/2016, 12:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2016, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2016, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2016, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2016, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/06/2016, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2016, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2016, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2016, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2016, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/05/2016, 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/04/2016, 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2016, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2016, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/04/2016, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2016, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2016, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2016, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2016, 08:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/04/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/04/2016, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2016, 15:55

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2016, 17:18

TELEX / FAX EXPEDIDO

28/03/2016, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/03/2016, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/03/2016, 17:17

OFICIO EXPEDIDO

28/03/2016, 17:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

28/03/2016, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

18/03/2016, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2016, 12:31

INICIAL AUTUADA

15/03/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/03/2016, 18:41