Execução Fiscal 0000933-40.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.658,20

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RODRIGO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:36

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:31

Juntada de Certidão

23/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:20

Publicado Intimação polo passivo em 23/02/2024.

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 20:30

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:43

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Todas as movimentações(96)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:36

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 14:31

Juntada de Certidão

23/04/2024, 14:30

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:20

Publicado Intimação polo passivo em 23/02/2024.

Documentos

Sentença Tipo B

•11/01/2024, 16:55

23/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

23/02/2024, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 20:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2024, 20:30

Transitado em Julgado em 11/01/2024

11/01/2024, 16:55

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2024, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

10/01/2024, 16:43

Juntada de pedido de extinção do processo

10/01/2024, 16:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:01

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

02/06/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000933-40.2012.4.01.3507. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RODRIGO GONCALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JATAÍ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/05/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:21

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:21

Juntada de certidão de processo migrado

27/05/2021, 10:06

Juntada de volume

27/05/2021, 10:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO ORDENADA PJE

25/05/2021, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2021, 17:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/07/2017, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/10/2015, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2015, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/08/2015, 07:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2015, 20:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2015, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2015, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2015, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2015, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN

07/01/2015, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2015, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/11/2014, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/11/2014, 08:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 01 ano

27/11/2014, 08:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2014, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/11/2014, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao juntada pela PFN.

09/07/2014, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2014, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2014, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

09/05/2014, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - pedido do autor deferido parcialmente

05/05/2014, 19:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/05/2014, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pelo exequente.

27/02/2014, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2014, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 15:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENCAMINHADOS VIA CORREIOS.

20/09/2013, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2013, 18:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao apresentada pela Uniao.

10/09/2013, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2013, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2013, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) renajud negativo

14/06/2013, 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD SEM ÊXITO

16/05/2013, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/04/2013, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

17/04/2013, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA PARTE EXECUTADA

04/04/2013, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 ANO V Nº 37 - BRASÍLIA-DF DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2013 - PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

27/02/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

21/02/2013, 18:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2013, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2013, 14:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

30/01/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2013, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO.

08/01/2013, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CADASTRAR PETIÇÃO

05/12/2012, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2012, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2012, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2012, 12:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/09/2012, 14:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

27/08/2012, 08:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/08/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/08/2012, 14:44

CITACAO: ORDENADA

15/08/2012, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2012, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2012, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2012, 17:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/06/2012, 13:35

INICIAL AUTUADA

28/06/2012, 13:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/06/2012, 10:15