Execução Fiscal 0008737-81.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2006

Valor da Causa

R$ 12.713,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLAUDETE CASTRO DE BARROS

CPF

Reu

LENTE VERDE PUBLICACOES E PRODUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/12/2023, 10:30

Juntada de manifestação

17/10/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 14:37

Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:52

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:39

Juntada de petição intercorrente

12/07/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 13:35

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:50

Todas as movimentações(94)

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 10:32

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/12/2023, 10:30

Juntada de manifestação

17/10/2023, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 14:37

Documentos

Sentença Tipo B

•16/10/2023, 14:37

Despacho

•10/07/2023, 13:35

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legal

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Juntada de Certidão

16/10/2023, 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/10/2023, 14:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:52

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 13:39

Juntada de petição intercorrente

12/07/2023, 17:37

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 13:35

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 13:35

Conclusos para despacho

07/07/2023, 17:50

Decorrido prazo de LENTE VERDE PUBLICACOES E PRODUCOES LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Decorrido prazo de CLAUDETE CASTRO DE BARROS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

01/06/2021, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008737-81.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDETE CASTRO DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDETE CASTRO DE BARROS LENTE VERDE PUBLICACOES E PRODUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008737-81.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLAUDETE CASTRO DE BARROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDETE CASTRO DE BARROS LENTE VERDE PUBLICACOES E PRODUCOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:15

Juntada de volume

28/05/2021, 09:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/11/2020, 16:02

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

15/09/2020, 14:30

OFICIO EXPEDIDO

10/09/2020, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2019, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2019, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 03/09/2019

05/08/2019, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2017, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2017, 18:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2017, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2017, 11:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2017, 16:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2017, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/12/2016, 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2011, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2011, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

14/02/2011, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2010, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2010, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2010, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2010, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2010, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - manifestar acerca do mandado juntado

08/02/2010, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2010, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2010, 18:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2010, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2009, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2009, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2009, 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2009, 16:21

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/07/2009, 09:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2009, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AGUARDANDO EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO A CLAUDETE CASTRO DE BARROS, P/ INTIMÁ-LA DE PENHORA BACEN-JUD.

21/07/2009, 16:34

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/03/2009, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2009, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2009, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2009, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2008, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2008, 16:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/07/2008, 17:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/06/2008, 15:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/04/2008, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA

28/04/2008, 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2008, 15:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

11/04/2008, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2008, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2008, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET ENCARTADA

28/01/2008, 12:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2007, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2007, 11:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2007, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/01/2007, 18:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2006, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2006, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/07/2006, 15:49

INICIAL AUTUADA

25/07/2006, 15:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2006, 11:05