Execução Fiscal 0008959-49.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2006

Valor da Causa

R$ 34.981,84

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:03

Juntada de manifestação

17/06/2024, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:19

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

07/07/2023, 16:47

Juntada de Certidão

07/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:47

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

01/06/2021, 11:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008959-49.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:19

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:03

Juntada de manifestação

17/06/2024, 15:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 02:19

Juntada de petição intercorrente

18/07/2023, 18:59

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•07/07/2023, 16:47

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/07/2023, 16:47

Juntada de Certidão

07/07/2023, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/07/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 16:47

Conclusos para despacho

07/07/2023, 15:51

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

01/06/2021, 11:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008959-49.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL ANGEL FERRIER CUELLAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:19

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:19

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:19

Juntada de volume

28/05/2021, 09:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 17:10

OFICIO DISTRIBUIDO

08/11/2019, 13:17

OFICIO EXPEDIDO

06/11/2019, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2019, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PGFN

10/06/2019, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2019, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2018, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 18:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

15/09/2017, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 12:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2017, 17:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/01/2017, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2016, 13:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2016, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 15:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2016, 12:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2015, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/07/2015, 16:00

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2015, 16:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/12/2014, 12:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2014, 13:27

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2014, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 12/03/13

11/03/2013, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2013, 14:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2013, 14:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

27/11/2012, 15:22

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

21/06/2012, 15:21

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2012, 14:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2012, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2011, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2011, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/03/2011, 15:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2011, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2011, 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2010, 18:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2010, 18:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2010, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

05/11/2010, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2010, 18:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 31/08/10

30/08/2010, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2010, 13:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

25/08/2010, 15:48

OFICIO EXPEDIDO

06/10/2009, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/10/2009, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2009, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2009, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2009, 19:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

02/07/2009, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2009, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2008, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2008, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2008, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2008, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2008, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2008, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2008, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO ENCARTADA

21/01/2008, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2007, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2007, 17:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

04/05/2007, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2007, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2007, 10:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/02/2007, 18:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/10/2006, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2006, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2006, 15:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/07/2006, 14:03

INICIAL AUTUADA

28/07/2006, 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2006, 10:28