Execução Fiscal 0007602-80.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 9.058,06

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VALDIR LUIZ DOS SANTOS

CPF

Reu

PAOVIDA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:26

Decorrido prazo de PAOVIDA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Juntada de manifestação

12/06/2021, 09:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:09

Juntada de volume

25/05/2021, 07:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/05/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/06/2011, 17:56

Todas as movimentações(84)

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:26

Decorrido prazo de PAOVIDA LTDA - ME em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Decorrido prazo de VALDIR LUIZ DOS SANTOS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 08:09

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•28/05/2021, 14:46

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legal

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Acessibilidade

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12/06/2021, 09:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.

02/06/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 04:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2021, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 06:29

Juntada de certidão de processo migrado

25/05/2021, 08:09

Juntada de volume

25/05/2021, 07:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/05/2021, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

06/06/2011, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2011, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2011, 13:58

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/04/2011, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2011, 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2011, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2011, 08:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2011, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2011, 13:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

02/06/2010, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2010, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2010, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/03/2010, 18:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2010, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2010, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2010, 08:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/01/2010, 13:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/01/2010, 12:43

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO EM 25/11/2009 AO CRI DE DIVINOPOLIS

10/12/2009, 12:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/10/2009, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2009, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2009, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2009, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2009, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2009, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2008, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2008, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2008, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

16/07/2008, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DIVINOPOLIS

30/06/2008, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/06/2008, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIFESTAÇÃO

30/05/2008, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2008, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2008, 16:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

30/01/2008, 16:47

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/12/2007, 11:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

30/11/2007, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2007, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2007, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2007, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/2007, 17:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/08/2007, 17:54

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/07/2007, 17:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

05/07/2007, 16:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/07/2007, 16:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/07/2007, 16:00

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/05/2007, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2007, 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR EUGENIA

26/03/2007, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2007, 15:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

02/03/2007, 16:48

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

02/03/2007, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2007, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2007, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - VISTA EM 10/2007

13/12/2006, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2006, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2006, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR ALCIONE GOMES

14/08/2006, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/07/2006, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2006, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2006, 16:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/04/2006, 16:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/2006, 15:27