Execução Fiscal 0005844-38.2007.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2007

Valor da Causa

R$ 17.520,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:19

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:07

Juntada de Certidão

25/02/2022, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:49

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 12:15

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 01:19

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 16:07

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•25/02/2022, 23:16

Ato ordinatório

•20/09/2021, 17:32

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legal

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25/02/2022, 23:16

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2022, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 23:16

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 01:46

Juntada de petição intercorrente

22/09/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

20/09/2021, 17:32

Decorrido prazo de IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:49

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 07:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005844-38.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:08

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005844-38.2007.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IND E COM DE MADEIRAS M T R LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

14/05/2021, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA DIGITALIZAÇÃO

14/05/2021, 08:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2012, 12:41

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

06/02/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/11/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2011, 14:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO DE SUSPENSÃO.

25/11/2011, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

04/11/2010, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2010, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

22/10/2010, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

14/10/2010, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/10/2010, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2010, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2010, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

08/10/2010, 10:23

CARGA: RETIRADOS AGU - TOMAR CIÊNCIA

30/09/2010, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2010, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2010, 14:39

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 51/2010

15/07/2010, 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/05/2010, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/05/2010, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

19/04/2010, 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.AGU.10 DIAS

09/04/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/04/2010, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2010, 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

08/04/2010, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

08/04/2010, 14:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2010, 20:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2009, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/12/2009, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2009, 17:51

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.SERV.JOSE FERNANDES 20 DIAS

04/12/2009, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/11/2009, 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2009, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - prazo de citação por edital.

27/11/2009, 14:43

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1, ANO III, N. 267 de 18.09.2009

21/09/2009, 10:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

15/09/2009, 15:27

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

15/07/2009, 16:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/07/2009, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/07/2009, 10:58

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/07/2009, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2009, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2009, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2009, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 14:41

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO P/SERVIDOR FERNANDO 10 DIAS

06/02/2009, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/01/2009, 10:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2009, 10:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/01/2009, 10:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ 1a. Vara JEF CRIMINAL - EXECUÇÃO (ZULMIR) - fl. 17 - confirmação de endereço e valor.

23/09/2008, 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF da 1a. Vara e JEF CRIMINAL DE CASCAVEL - fl. 16

23/09/2008, 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/08/2008, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2008, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2008, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/04/2008, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2008, 10:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DR WALDEMAR

25/03/2008, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/03/2008, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2008, 12:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/03/2008, 12:09

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2008, 09:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2008, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2008, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2007, 08:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/11/2007, 13:45

INICIAL AUTUADA

27/11/2007, 13:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

26/11/2007, 13:12