Execução Fiscal 0000617-84.2013.4.01.3315 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 27.298,99

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LAPA MERCANTIL DE ALIMENTOS SANTOS E OLIVEIRA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

10/07/2023, 14:37

Processo Desarquivado

10/07/2023, 14:36

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/03/2022, 09:21

Juntada de Certidão

04/03/2022, 20:52

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/03/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 20:52

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:19

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 11:54

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 10:53

Todas as movimentações(89)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 08:29

Arquivado Provisoramente

10/07/2023, 14:37

Processo Desarquivado

10/07/2023, 14:36

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 08:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•04/03/2022, 20:52

Ato ordinatório

•11/02/2022, 11:54

07/03/2022, 09:21

Juntada de Certidão

04/03/2022, 20:52

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 20:52

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/03/2022, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 20:52

Conclusos para decisão

24/02/2022, 14:19

Juntada de petição intercorrente

15/02/2022, 11:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 11:54

Juntada de Certidão

11/02/2022, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 10:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/07/2021, 11:36

Juntada de petição intercorrente

21/07/2021, 19:17

Decorrido prazo de LAPA MERCANTIL DE ALIMENTOS SANTOS E OLIVEIRA LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000617-84.2013.4.01.3315. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LAPA MERCANTIL DE ALIMENTOS SANTOS E OLIVEIRA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LAPA MERCANTIL DE ALIMENTOS SANTOS E OLIVEIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOM JESUS DA LAPA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 09:42

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:41

Juntada de volume

28/05/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/04/2021, 12:15

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2019, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2019, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/11/2019, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2019, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2019, 12:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN, SR, AILTON N.DA ENCARNAÇÃO.

26/09/2019, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 15:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

10/09/2019, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

05/07/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2018, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/07/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2018, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2018, 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA PFN, SR, AILTON

24/05/2018, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2018, 13:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 02/11/2017

08/05/2017, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2017, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADO PELO FUNCIONARIO ISAQUE PEREIRA SANTOS MAT.1152293

26/01/2017, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2017, 11:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO ATÉ 13/01/2017

15/01/2016, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2016, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 16:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO PELO FUNC. DA PFN O SR. AILTON DA ENCARNAÇÃO SIAPE NR. 0123640

29/04/2015, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2015, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2015, 14:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/01/2015, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO, AILTON NASCIMENTO DA ENCARNAÇÃO.SIAPE 0123640.

27/11/2014, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2014, 17:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/11/2014, 09:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/09/2014, 16:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

09/09/2014, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2014, 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SIAPE0123640

24/07/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 14:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2014, 13:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2014, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2014, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SIAPE 0123640

24/04/2014, 07:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 14:53

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA

07/04/2014, 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/04/2014, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/03/2014, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2014, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2014, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO PRESTADOR DE SERVIÇO LUIS GUSTAVO SANTIAGO

17/01/2014, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2013, 09:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2013, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2013, 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 19:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROCESSO REMETIDO PELA JUSTIÇA ESTADUAL

07/11/2013, 17:31