Mandado de Segurança Cível 0047453-20.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelReserva de Vagas para Pessoas com DeficiênciaConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 14ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 16

Partes do Processo

ALESSANDRA MILANO MORAIS

CPF

Autor

AMANDA BONALUME CORDEIRO DE MORAIS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRA MILANO MORAIS

OAB/SP 168797·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

ALESSANDRA MILANO MORAIS

CPF

Autor

AMANDA BONALUME CORDEIRO DE MORAIS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

MAKCHANSNEY FREIRE CORREA

Terceiro

SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MAKCHANSNEY FREIRE CORREA

Reu

SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - MAPA

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 08:59

Juntada de certidão

28/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de AMANDA BONALUME CORDEIRO DE MORAIS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MAKCHANSNEY FREIRE CORREA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Juntada de petição intercorrente

22/07/2022, 16:10

Publicado Intimação polo passivo em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:16

Publicado Intimação polo ativo em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 08:00

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:51

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 08:59

Juntada de certidão

28/07/2022, 08:59

Decorrido prazo de AMANDA BONALUME CORDEIRO DE MORAIS em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de MAKCHANSNEY FREIRE CORREA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•14/07/2022, 13:51

Decisão

•08/03/2022, 08:06

22/07/2022, 16:10

Publicado Intimação polo passivo em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:16

Publicado Intimação polo ativo em 19/07/2022.

19/07/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022

19/07/2022, 06:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/07/2022, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 08:00

Processo devolvido à Secretaria

14/07/2022, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 13:51

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:48

Recebidos os autos

14/06/2022, 15:32

Juntada de inicial

14/06/2022, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047453-20.2014.4.01.3400. APELADO: ALESSANDRA MILANO MORAIS - SP168797 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MAKCHANSNEY FREIRE CORREA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0047453-20.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: AMANDA BONALUME CORDEIRO DE MORAIS e outros Advogado do(a)

31/05/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

07/05/2021, 00:09

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

22/06/2016, 17:43

REMESSA ORDENADA: TRF

22/06/2016, 17:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2016, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/06/2016, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 20/05/2016.

20/05/2016, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2016, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/05/2016, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/05/2016, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2016, 17:38

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/05/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 11/04/2016.

11/04/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF DISPONIBILIZADO EM 11/04/2016.

11/04/2016, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

11/04/2016, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/04/2016, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/04/2016, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/03/2016, 14:36

OFICIO EXPEDIDO

18/03/2016, 14:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/03/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2016, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/03/2016, 14:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

16/02/2016, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2015, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 18:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/11/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2015, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2015, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PROCESSO VIRTUAL

05/10/2015, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2015, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/08/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2015, 14:51

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - OFICIO 376/2015 DO MAPA

08/07/2015, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2015, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

09/06/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2015, 15:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2015, 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2015, 19:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2015, 13:45

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

29/04/2015, 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

23/04/2015, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2015, 16:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

27/02/2015, 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/02/2015, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2015, 19:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/01/2015, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/12/2014, 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 14:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/12/2014, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2014, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2014, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

17/11/2014, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2014, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

11/11/2014, 12:28

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

11/11/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/10/2014, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - devolvido ao andamento anterior

09/10/2014, 13:13

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

09/10/2014, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/10/2014, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/10/2014, 18:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/10/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

03/10/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

03/10/2014, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/10/2014, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

03/10/2014, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/09/2014, 18:25

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

17/09/2014, 18:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/09/2014, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

31/07/2014, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/07/2014, 18:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/07/2014, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2014, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2014, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

17/07/2014, 10:34

Decisão

•08/03/2022, 08:06

Despacho

•13/05/2016, 17:58

Sentença (anexo)

•16/02/2016, 15:40

Despacho

•22/10/2015, 17:26

Despacho

•29/05/2015, 15:02

Despacho

•05/02/2015, 18:00

Despacho

•15/12/2014, 19:58

Decisão

•03/10/2014, 14:05

Despacho

•31/07/2014, 16:55