Execução Fiscal 0007933-37.2012.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2023

Valor da Causa

R$ 147.220,21

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARIA DE ARAUJO SOUSA

CPF

Reu

M A S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/09/2022, 07:27

Juntada de Certidão

05/09/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 19:51

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:39

Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO SOUSA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:08

Juntada de certidão

08/06/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 07:36

Juntada de diligência

08/06/2022, 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 14:54

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

30/09/2021, 11:42

Todas as movimentações(98)

Juntada de petição intercorrente

10/09/2022, 07:27

Juntada de Certidão

05/09/2022, 19:51

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 19:51

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:39

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 13:59

Decisão

•23/01/2024, 18:29

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legal

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Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO SOUSA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:08

Juntada de certidão

08/06/2022, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2022, 07:36

Juntada de diligência

08/06/2022, 07:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2022, 14:54

Expedição de Mandado.

31/05/2022, 08:24

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 15:14

Juntada de certidão

03/03/2022, 12:59

Juntada de certidão

30/09/2021, 11:42

Conclusos para despacho

30/09/2021, 10:59

Decorrido prazo de M A S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:11

Publicado Intimação em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007933-37.2012.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DE ARAUJO SOUSA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M A S MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ARAGUAÍNA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2021, 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 09:22

Juntada de Certidão.

17/11/2020, 15:42

Juntada de Certidão.

21/09/2020, 15:48

Decorrido prazo de MARIA DE ARAUJO SOUSA em 26/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 12:57

Juntada de substabelecimento

17/07/2020, 15:23

Juntada de manifestação

09/07/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:47

Juntada de certidão de processo migrado

07/07/2020, 14:40

Juntada de volume

07/07/2020, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/07/2020, 15:42

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/07/2020, 15:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/03/2020, 12:18

OFICIO EXPEDIDO

19/03/2020, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2020, 15:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/01/2020, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 218 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 22/11/2019

22/11/2019, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/11/2019, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2019, 12:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/10/2019, 12:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/10/2019, 12:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/08/2019, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/TO - ANO XI N. 111 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 18/06/2019

18/06/2019, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/06/2019, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2019, 10:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/09/2018, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2018, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE JUNTADA DA PETIÇÃO DO PROCESSO 10764-92.2011.4.01.4301, EM RAZÃO DESTE ESTAR BAIXADO.

28/05/2018, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2018, 17:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE RETIFICAÇÃO

10/04/2018, 16:26

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 135/2017.

25/09/2017, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 135/2017.(APENSO: 10764-92.2011.4.01.4301)

25/09/2017, 07:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

18/09/2017, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGRAVO DE INSTRUMENTO

18/08/2017, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2017, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APENSO AO 10764-92.2011.4,01.4301

16/03/2017, 16:23

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

14/03/2017, 16:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

14/03/2017, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM INSPEÇÃO ORDINÁRIA

01/07/2016, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 15:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DEV. APOS RETIFICAÇÕES

01/04/2016, 16:22

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2016, 13:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2016, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/02/2016, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

06/03/2015, 18:10

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/10/2014, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/10/2014, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/10/2014, 14:29

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/09/2014, 18:26

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

02/04/2014, 08:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/01/2014, 08:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

14/01/2014, 08:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2013, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2013, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2013, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2013, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2013, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2013, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2013, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2013, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2012, 15:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/06/2012, 19:02

INICIAL AUTUADA

20/06/2012, 19:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/06/2012, 18:18

Decisão

•03/04/2023, 17:16

Ato ordinatório

•05/09/2022, 19:51

Despacho

•03/03/2022, 15:14

Ato ordinatório

•20/11/2020, 09:22