Cumprimento de sentença 0005155-49.2015.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

Representa: Réu

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

30/09/2022, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2022, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 18:28

Juntada de Certidão

22/09/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 15:55

Juntada de Certidão

15/09/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 18:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/09/2022, 18:43

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:58

Juntada de manifestação

18/08/2022, 16:42

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:48

Todas as movimentações(89)

Juntada de manifestação

30/09/2022, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/09/2022, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 18:28

Juntada de Certidão

22/09/2022, 18:28

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Ato ordinatório

•09/11/2023, 10:17

Ato ordinatório

•09/11/2023, 10:17

22/09/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

22/09/2022, 13:15

Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 15:55

Juntada de Certidão

15/09/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2022, 18:45

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/09/2022, 18:43

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:58

Juntada de manifestação

18/08/2022, 16:42

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

17/08/2022, 15:48

Julgado improcedente o pedido

17/08/2022, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2022, 15:48

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 11:42

Juntada de manifestação

29/05/2022, 12:45

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 01:41

Juntada de Certidão

11/04/2022, 18:51

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2022, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 18:51

Conclusos para despacho

11/04/2022, 16:48

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 14:56

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:02

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 12:26

Decorrido prazo de DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:29

Juntada de manifestação

01/06/2021, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005155-49.2015.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELA MOSCON ZAMIGNAN PELIZON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 10:36

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 10:22

Juntada de volume

28/05/2021, 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/05/2021, 17:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2017, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2017, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2017, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/12/2016, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/12/2016, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2016, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2016, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2016, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/09/2016, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2016, 16:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/06/2016, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/06/2016, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/06/2016, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 15:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2016, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/03/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2016, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2016, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2016, 12:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/02/2016, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/02/2016, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE

01/02/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO PEDIDO DE ANJTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA [...]

27/01/2016, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/01/2016, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2016, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2015, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/12/2015, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2015, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - [...]MANTENHO A DECISÃO ANTERIOR PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS[...]INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.[...]

10/12/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2015, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/11/2015, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

18/11/2015, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUBLICAR DECISÃO URGENTE

18/11/2015, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

17/11/2015, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2015, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 15:06

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/10/2015, 14:34

INICIAL AUTUADA

20/10/2015, 14:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/10/2015, 17:28

Sentença Tipo B

•02/10/2023, 13:43

Ato ordinatório

•27/09/2023, 11:56

Ato ordinatório

•27/09/2023, 11:56

Ato ordinatório

•16/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

•16/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

•03/08/2023, 12:29

Ato ordinatório

•03/08/2023, 12:29

Despacho

•04/07/2023, 15:07

Decisão

•26/05/2023, 17:17

Despacho

•14/04/2023, 16:49

Ato ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Ato ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Decisão

•06/12/2022, 16:43

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•09/11/2023, 10:17

Ato ordinatório

•09/11/2023, 10:17

Sentença Tipo B

•02/10/2023, 13:43

Ato ordinatório

•27/09/2023, 11:56

Ato ordinatório

•27/09/2023, 11:56

Ato ordinatório

•16/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

•16/08/2023, 10:37

Ato ordinatório

•03/08/2023, 12:29

Ato ordinatório

•03/08/2023, 12:29

Despacho

•04/07/2023, 15:07

Decisão

•26/05/2023, 17:17

Despacho

•14/04/2023, 16:49

Ato ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Ato ordinatório

•16/03/2023, 16:01

Decisão

•06/12/2022, 16:43

Ato ordinatório

•17/11/2022, 16:07

Despacho

•22/09/2022, 18:28

Ato ordinatório

•15/09/2022, 18:45

Sentença Tipo A

•17/08/2022, 15:48

Despacho

•11/04/2022, 18:51

Ato ordinatório

•14/01/2022, 14:56