Execução Fiscal 0008158-42.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2011

Valor da Causa

R$ 17.452,74

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS

CPF

Reu

P.S.G. COMERCIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:04

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:04

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:29

Conclusos para despacho

29/04/2022, 04:13

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 04:58

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 04:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/03/2022, 04:57

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:37

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:54

Todas as movimentações(117)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

25/08/2022, 08:04

Baixa Definitiva

25/08/2022, 08:04

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:14

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•03/06/2022, 11:29

Ato ordinatório

•29/03/2022, 04:58

03/06/2022, 12:25

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2022, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 11:29

Conclusos para despacho

29/04/2022, 04:13

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 04:58

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 04:58

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/03/2022, 04:57

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 02:37

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 08:02

Juntada de manifestação

21/02/2022, 16:53

Juntada de certidão

16/02/2022, 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 19:49

Juntada de Certidão

16/02/2022, 19:48

Desentranhado o documento

16/02/2022, 19:46

Juntada de Certidão

16/02/2022, 19:44

Juntada de Certidão

16/02/2022, 19:43

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 20:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2022, 20:42

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 14:55

Juntada de manifestação

12/02/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 19:02

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2022, 20:37

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 20:37

Conclusos para despacho

01/01/2022, 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 16:00

Juntada de manifestação

14/12/2021, 13:33

Decorrido prazo de THEODOSIOS DIMITRIOU TERZIS em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de P.S.G. COMERCIAL LTDA - ME em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:10

Juntada de manifestação

12/06/2021, 09:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

28/05/2021, 18:28

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:04

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:04

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 10:34

MIGRACAO PJe ORDENADA - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO

18/05/2021, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

02/09/2016, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/09/2016, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

29/06/2016, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DE PROCURAÇÃO TRASLADADA DOS EMBARGOS

29/06/2016, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2016, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2016, 13:24

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

13/04/2016, 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2016, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/12/2015, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2015, 13:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

21/10/2015, 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/09/2015, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/09/2015, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2015, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2015, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2015, 13:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 19:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2012, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2012, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2012, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2012, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2012, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2012, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2012, 17:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/02/2012, 17:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2012, 13:44

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2012, 15:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/11/2011, 19:36

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/11/2011, 19:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/10/2011, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2011, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2011, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2011, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2011, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2011, 11:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2011, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2011, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2011, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

20/07/2011, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2011, 13:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/07/2011, 13:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/05/2011, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/05/2011, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/05/2011, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/05/2011, 14:04

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/04/2011, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/04/2011, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2011, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2011, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET FPN

23/03/2011, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2011, 16:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2011, 14:27

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2011, 14:27

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2011, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2011, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2011, 14:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/02/2011, 13:32

INICIAL AUTUADA

11/02/2011, 13:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2011, 17:31

Decisão (anexo)

•16/02/2022, 20:10

Sentença Tipo B

•14/02/2022, 20:42

Despacho

•07/02/2022, 20:37