Execução Fiscal 0002534-32.2013.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2013

Valor da Causa

R$ 65.562,81

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CDP

Terceiro

EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO

CNPJ

Reu

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COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP)

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO AZEVEDO MOURA

OAB/PA 16166·CPF·Representa: Réu

INGRID CARLA DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA BENTES BARBALHO

OAB/PA 23834·CPF·Representa: Réu

CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI

OAB/PA 2925·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS EDUARDO AZEVEDO MOURA

OAB/PA 16166·CPF·Representa: Réu

INGRID CARLA DE OLIVEIRA GONCALVES

CPF·Representa: Réu

ANA CRISTINA BENTES BARBALHO

OAB/PA 23834·CPF·Representa: Réu

CAMILA MARQUES DA SILVA COSTA

CPF·Representa: Réu

MARIA DA CONCEICAO CAMPOS CEI

OAB/PA 2925·CPF·Representa: Réu

TAINARA BENTO FERREIRA DA PAIXAO

OAB/PA 17863·CPF·Representa: Réu

BRUNA IRIS RODRIGUES PAULA

CPF·Representa: Réu

DANIELA CASTRO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 16:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

23/07/2021, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002534-32.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:06

Juntada de volume

28/05/2021, 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 14:02

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

09/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 16:27

Juntada de Certidão

09/11/2021, 16:15

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

23/07/2021, 09:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/07/2021 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•31/05/2021, 00:00

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22/07/2021, 16:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002534-32.2013.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S/A PORTOBRAS EM LIQUIDACAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:22

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 09:06

Juntada de volume

28/05/2021, 09:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/05/2021, 14:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/05/2021, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AT2G

12/05/2021, 15:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2021, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2021, 11:43

EXTRACAO DE CERTIDAO - Suspensão dos prazos processuais

22/10/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Com validade de publicação em 18/09/2020

17/09/2020, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/09/2020, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2020, 13:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

09/09/2020, 12:49

REMETIDOS CONTADORIA

09/07/2020, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

01/06/2020, 11:57

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

07/04/2020, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2020, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2020, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2020, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

04/02/2020, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/01/2020, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

22/10/2019, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2019, 15:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2019, 15:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

11/10/2019, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2019, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/09/2019, 10:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

27/08/2019, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/08/2019, 14:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

14/06/2019, 15:17

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/06/2019, 14:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/03/2019, 13:24

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/01/2019, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2019, 13:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - acolheu o pedido de decretação de sucessão

18/01/2019, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2018, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/07/2018, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2018, 19:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2018, 19:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 19:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/05/2016, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

18/05/2016, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 08:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2016, 19:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

01/03/2016, 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2016, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2016, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2016, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2015, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2015, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2015, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/09/2015, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2015, 09:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/07/2015, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/05/2015, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 16:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2015, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2015, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2015, 11:46

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/02/2015, 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/02/2015, 13:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

06/10/2014, 17:49

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

03/10/2014, 17:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

17/02/2014, 09:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 341

03/02/2014, 19:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/10/2013, 13:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/10/2013, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2013, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2013, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2013, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/09/2013, 10:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

10/09/2013, 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/08/2013, 19:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CORRIGIR ERRO

28/06/2013, 13:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO

28/06/2013, 13:25

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 19:08

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

20/06/2013, 19:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/05/2013, 17:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/03/2013, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2013, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/03/2013, 13:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2013, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 16:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/02/2013, 14:53

INICIAL AUTUADA

18/02/2013, 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/02/2013, 15:07