Execução Fiscal 0009736-13.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2011

Valor da Causa

R$ 2.805,55

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

DIONISIO DA SILVA GOIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:26

Publicado Sentença Tipo B em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 23:29

Juntada de Certidão

08/07/2022, 23:29

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 23:29

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2022, 23:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2022, 23:29

Conclusos para decisão

12/03/2022, 16:48

Juntada de embargos de declaração

09/03/2022, 08:09

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:14

Todas as movimentações(109)

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 04:26

Publicado Sentença Tipo B em 12/07/2022.

12/07/2022, 04:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 23:29

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•08/07/2022, 23:29

Sentença Tipo B

•21/02/2022, 16:14

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/07/2022, 23:29

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 23:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 23:29

Embargos de Declaração Acolhidos

08/07/2022, 23:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/07/2022, 23:29

Conclusos para decisão

12/03/2022, 16:48

Juntada de embargos de declaração

09/03/2022, 08:09

Juntada de Certidão

21/02/2022, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

21/02/2022, 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/02/2022, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

20/02/2022, 18:24

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 09:47

Juntada de petição intercorrente

19/11/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 09:58

Juntada de ato ordinatório

10/11/2021, 09:56

Decorrido prazo de DIONISIO DA SILVA GOIS em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 05:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 05:19

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009736-13.2011.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DIONISIO DA SILVA GOIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIONISIO DA SILVA GOIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:47

Juntada de certidão de processo migrado

28/05/2021, 11:46

MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo provisório

18/05/2021, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

18/05/2021, 16:43

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/09/2014, 17:32

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO.

03/09/2014, 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2014, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 11:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2014, 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/07/2013, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

20/06/2013, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2013, 13:45

CARGA: RETIRADOS AGU

06/06/2013, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/05/2013, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2013, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2013, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2013, 11:59

CARGA: RETIRADOS AGU

07/03/2013, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/03/2013, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2013, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

27/11/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2012, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM PETIÇÃO

21/11/2012, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2012, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2012, 15:51

CARGA: RETIRADOS AGU

08/11/2012, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/11/2012, 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2012, 11:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/11/2012, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 188 - 27 SETEMBRO 2012

27/09/2012, 10:28

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

25/09/2012, 10:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/09/2012, 10:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/09/2012, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE EDITAL / C. PRECATÓRIA / MANDADO

24/09/2012, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2012, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2012, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2012, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 11:05

CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2012, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/08/2012, 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/08/2012, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2012, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2012, 12:17

CARGA: RETIRADOS AGU

23/08/2012, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/08/2012, 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2012, 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2012, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2012, 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2012, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2012, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2012, 11:21

CARGA: RETIRADOS AGU

02/08/2012, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/08/2012, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2012, 09:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 386/2012

31/07/2012, 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/07/2012, 13:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/06/2012, 15:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/05/2012, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2012, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2012, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2012, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/02/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS AGU

26/01/2012, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2012, 16:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2012, 16:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 920/2011

12/01/2012, 16:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

12/01/2012, 16:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/11/2011, 16:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 920/2011 ARIQUEMES/RO

08/11/2011, 15:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/10/2011, 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2011, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2011, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2011, 10:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2011, 15:45

INICIAL AUTUADA

19/07/2011, 15:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/07/2011, 11:06

Ato ordinatório

•10/11/2021, 09:56