Execução Fiscal 0004260-06.2006.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2006

Valor da Causa

R$ 1.583,40

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

CRMV-PI

Terceiro

TEORANO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

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EDNAN SOARES COUTINHO

OAB/PI 1841·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:31

Juntada de Certidão

24/02/2023, 14:28

Juntada de manifestação

03/02/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 09:59

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:59

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:58

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 11:14

Juntada de Certidão

29/05/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de TEORANO JOSE DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:40

Todas as movimentações(138)

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 14:31

Juntada de Certidão

24/02/2023, 14:28

Juntada de manifestação

03/02/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 09:59

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2023, 14:31

Ato ordinatório

•01/12/2022, 09:59

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2022, 09:59

Juntada de Certidão

01/12/2022, 09:59

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:58

Juntada de certidão

01/12/2022, 09:52

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2022, 11:14

Juntada de Certidão

29/05/2022, 11:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2022, 11:14

Decorrido prazo de TEORANO JOSE DA SILVA em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:40

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 21:16

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2022, 19:34

Juntada de volume

25/01/2022, 19:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2021, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2021, 08:36

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA EFETIVADA PARA O DIA 03/09/2021

02/09/2021, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2021, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O Exmo. Sr. Juiz exarou: julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, c/c 803, I, ambos do CPC, ante a inexigibilidade das anuidades anteriores a 2012, por falta de respaldo legal para a sua cobrança. Sem honorários. Custas finais pelo exequente. Independentemente do trânsito em julgado, determino a desconstituição da penhora de fls. 65, bem como de quaisquer atos constritivos, inclusive, a indisponibilidade dos bens do executado. Existindo transferência para conta judicial por força de penhora eletrônica, OFICIE-SE ao banco depositário para restituir a(s) quantia à(s) conta(s) de origem e comprovar o devido encerramento da conta, cabendo ao interessado fornecer as informações necessárias para efetivação da transferência, por qualquer meio idôneo de comunicação, caso ainda não constem nos autos, nos termos da Orientação Normativa Coger – 7318728. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

31/05/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Considerado como data de publicação o dia 01/06/2021

28/05/2021, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - Exp. dia 28/05/2021

28/05/2021, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2021, 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/05/2021, 16:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/02/2021, 16:13

OFICIO EXPEDIDO

18/01/2021, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/06/2020, 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - REQ INFORM BACENJUD

27/03/2020, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2019, 16:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

16/12/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2019, 13:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/05/2019, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/01/2019, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CARTA DE INTIMAÇÃO ENVIADA A SECAM

01/08/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/05/2018, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/11/2017, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2017, 17:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

03/07/2017, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2017, 08:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

28/04/2017, 09:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/04/2017, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

16/11/2016, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/11/2016, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

10/11/2016, 16:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE ENDEREÇOS VIA ORACLE E SIEL

05/08/2016, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DE EMAIL E EXTRATO DE CONTA CREDITADA

28/04/2016, 12:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DA CAIXA

28/04/2016, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CÓPIA DE EMAIL

26/04/2016, 13:59

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO À CAIXA

26/04/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2016, 15:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/01/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2015, 16:02

OFICIO DISTRIBUIDO

16/11/2015, 14:31

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL AG. 1611-X

05/06/2015, 18:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/03/2015, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DE CONTA JUNTADO

26/03/2015, 10:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DA CAIXA

26/03/2015, 10:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2015, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - TRANSFERÊNCIA DE VALOR BLOQUEADO PARA A CEF (REITERAÇÃO)

20/01/2015, 14:03

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL RECEBIDO DA CAIXA

20/01/2015, 14:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2015, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO EMAIL ENVIADO

14/11/2014, 11:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO À CAIXA

14/11/2014, 11:57

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA - BACENJUD

28/08/2014, 15:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

08/08/2014, 16:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/07/2014, 18:17

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/06/2014, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2014, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2014, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

22/01/2014, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2014, 15:27

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO

28/11/2013, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/10/2013, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

26/08/2013, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

26/08/2013, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/06/2013, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2013, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

05/02/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/10/2012, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA AG.AR

12/09/2012, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/08/2012, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/11/2011, 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2011, 17:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2011, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/11/2011, 17:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

24/06/2011, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/06/2011, 10:11

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

27/04/2011, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2011, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2011, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2011, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

23/03/2011, 10:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/10/2010, 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2010, 10:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2010, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 11:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/01/2010, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/12/2009, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

09/11/2009, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE

25/09/2009, 18:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/06/2009, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2009, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2009, 12:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/06/2009, 12:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/06/2009, 12:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

11/02/2009, 12:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

10/02/2009, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

26/01/2009, 13:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

16/12/2008, 16:08

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/10/2008, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2008, 10:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2008, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2008, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/07/2008, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

23/05/2008, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/04/2008, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR PARA QUE TOME CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO

05/03/2008, 17:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/12/2007, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2007, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/12/2007, 10:40

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2007, 13:25

OFICIO DISTRIBUIDO - (2ª) MEMO.013/07 P/ DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

31/05/2007, 11:46

OFICIO DISTRIBUIDO - MEMO.014/2007 P/DIRETORA NUCJU COBRAR MANDADO OFICIAL

30/03/2007, 15:37

OFICIO EXPEDIDO

30/03/2007, 15:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/03/2007, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2006, 14:09

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 16:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2006, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2006, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2006, 14:31

INICIAL AUTUADA

14/08/2006, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2006, 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/08/2006, 18:10

Ato ordinatório

•29/05/2022, 11:14