Apelação Cível 0001620-97.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPosse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

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1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 2ª Vara Federal Cível da SJTO 1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 02ª - Palmas 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Autor

TO GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PALMAS-TO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/03/2022, 08:39

Juntada de Informação

21/03/2022, 08:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:13

Juntada de manifestação

25/01/2022, 22:07

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:13

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2021, 15:22

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

21/03/2022, 08:39

Juntada de Informação

21/03/2022, 08:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/03/2022, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS-TO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 23/02/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•29/11/2021, 15:22

DESPACHO

•08/07/2011, 17:48

24/02/2022, 00:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:13

Juntada de manifestação

25/01/2022, 22:07

Juntada de petição intercorrente

06/12/2021, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 00:13

Publicado Intimação em 01/12/2021.

01/12/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 15:22

Recurso Extraordinário não admitido

29/11/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DO TOCANTINS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 00:16

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS em 13/07/2021 23:59.

14/07/2021, 00:36

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 22:11

Juntada de manifestação

29/06/2021, 22:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/06/2021.

01/06/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

01/06/2021, 00:43

Conclusos para admissibilidade recursal

28/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 11:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/05/2021, 17:19

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

18/05/2020, 14:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/05/2020, 14:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

18/05/2020, 14:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

18/05/2020, 13:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 30/2020 - PRF

24/01/2020, 14:24

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 30/2020 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

21/01/2020, 15:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4851173 CONTRA-RAZOES

09/01/2020, 14:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1140/2019 - PRF

12/12/2019, 16:48

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1140/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

09/12/2019, 19:32

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

01/10/2019, 08:46

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - CONTRARRAZOES AO RESP/RE

27/09/2019, 11:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4784894 PETIÇÃO

15/08/2019, 17:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4772067 RECURSO EXTRAORDINARIO

24/07/2019, 10:35

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 589/2019 - PRF1

03/07/2019, 11:10

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 592/2019 - TO - OBS. VIDE PROCESSO

03/07/2019, 10:10

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/07/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03/06/2019

02/07/2019, 14:59

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 589/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

18/06/2019, 11:49

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 592/2019 - ESTADO DO TOCANTINS

18/06/2019, 11:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/06/2019, 09:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/06/2019 -

13/06/2019, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

06/06/2019, 13:29

PROCESSO REMETIDO - SEXTA TURMA

06/06/2019, 13:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/06/2019, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4741383 SUBSTABELECIMENTO

31/05/2019, 15:48

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/05/2019, Nº 91(DISPONIBILIZAÇÃO 21/05/2019)

22/05/2019, 18:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/06/2019

20/05/2019, 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4567327 PETIÇÃO

05/09/2018, 15:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/05/2018, 13:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

28/05/2018, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479003 PETIÇÃO

07/05/2018, 17:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

16/04/2018, 20:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/03/2017, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/03/2017, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

09/03/2017, 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4148256 CONTRA-RAZOES

07/03/2017, 17:14

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 184/2017 PRF

24/02/2017, 16:14

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 184/2017 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

20/02/2017, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4137456 PETIÇÃO

20/02/2017, 08:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4100862 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

13/01/2017, 18:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4095944 PETIÇÃO

07/12/2016, 15:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1675/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

21/11/2016, 14:17

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1508/2016

24/10/2016, 10:46

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

20/10/2016, 07:08

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1508/2016 - ESTADO DO TOCANTINS - REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA/DF

18/10/2016, 14:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4032869 EMBARGOS DE DECLARACAO

04/10/2016, 08:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4033782 PETIÇÃO

29/09/2016, 13:29

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/09/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/09/2016

28/09/2016, 14:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1320/2016 - TO

28/09/2016, 13:31

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1316/2016 - PRF

28/09/2016, 13:26

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - MI 1318/2016

28/09/2016, 13:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SINDIC. MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTINS

27/09/2016, 19:00

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1316/2016 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

20/09/2016, 13:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1318/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/09/2016, 13:05

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1320/2016 - ESTADO DO TOCANTINS - REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA/DF

20/09/2016, 13:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/09/2016, 08:14

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2016 -. Destino: - VIRTUAL

16/09/2016, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

15/09/2016, 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM ACÓRDÃO

15/09/2016, 15:12

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

12/09/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/09/2016, Nº 163 (DISPONIBILIZAÇÃO 31/08/2016)

01/09/2016, 14:05

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/09/2016

30/08/2016, 13:55

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/07/2013, 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF KASSIO MARQUES

05/07/2013, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

05/07/2013, 17:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 15:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

09/05/2013, 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

09/05/2013, 16:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

09/05/2013, 16:35

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2997416 PETIÇÃO

30/11/2012, 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2926917 PETIÇÃO

15/08/2012, 12:29

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

02/05/2012, 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

02/05/2012, 18:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

02/05/2012, 18:10

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2762271 PETIÇÃO

09/12/2011, 15:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

03/11/2011, 14:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

03/11/2011, 14:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

03/11/2011, 14:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

06/09/2011, 11:11

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 902/2011 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/08/2011, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

18/08/2011, 09:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

18/08/2011, 09:29

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

17/08/2011, 18:28

SENTENÇA (ANEXO)

•23/06/2011, 15:35

DESPACHO

•10/06/2011, 17:02

DECISÃO

•27/05/2011, 19:36

DESPACHO

•28/03/2011, 18:36

DESPACHO

•17/03/2011, 18:50

DESPACHO

•01/03/2011, 18:58

DESPACHO

•25/02/2011, 15:44