Execução Fiscal 0030162-46.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/06/2010

Valor da Causa

R$ 91.578,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME

CNPJ

Reu

MANOEL RUFINO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:44

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

02/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de MANOEL RUFINO DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:52

Todas as movimentações(107)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/08/2022, 13:47

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/05/2022, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•12/05/2022, 15:00

Decisão

•03/05/2022, 15:00

12/05/2022, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

11/05/2022, 13:44

Juntada de Certidão

11/05/2022, 13:44

Processo devolvido à Secretaria

03/05/2022, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/05/2022, 15:00

Conclusos para decisão

02/05/2022, 19:51

Decorrido prazo de M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de MANOEL RUFINO DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:52

Juntada de petição intercorrente

31/05/2021, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030162-46.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL RUFINO DA SILVA M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030162-46.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL RUFINO DA SILVA M R DA SILVA AGROPECUARIA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 28 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

31/05/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:07

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/04/2021, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2021, 15:58

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

29/07/2020, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2020, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2019, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2019, 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

08/05/2019, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/05/2019, 16:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2019, 16:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/05/2019, 15:59

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - Publicado em 28/01/2019

28/01/2019, 12:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/01/2019, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/12/2018, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2018, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2018, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2018, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/11/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2018, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2018, 15:31

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

23/10/2018, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/10/2018, 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2018, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2018, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2018, 12:08

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

24/10/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/10/2017, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2017, 16:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/09/2017, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2017, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2017, 12:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2017, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2017, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/02/2017, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/02/2017, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2017, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2017, 16:43

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

01/03/2016, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/02/2016, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 18:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/02/2016, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2016, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2016, 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:18

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF.

11/01/2016, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/12/2015, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2015, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 14:46

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/06/2015, 18:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 17:46

CARGA: RETIRADOS AGU

13/05/2014, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/07/2013, 08:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª)

28/05/2013, 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2013, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2013, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/01/2013, 17:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/01/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO

06/08/2012, 16:58

CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2012, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2012, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2012, 13:13

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF.

22/02/2011, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2011, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2011, 22:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2011, 12:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2010, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/2010, 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2010, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

19/07/2010, 09:33

PROCESSO DIGITALIZADO

12/07/2010, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2010, 12:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/07/2010, 09:14

Despacho

•17/07/2020, 16:56

Ato ordinatório

•03/05/2019, 16:17

Despacho

•05/12/2018, 13:25

Despacho

•11/10/2018, 14:57

Ato ordinatório

•05/10/2017, 16:03

Ato ordinatório

•12/09/2017, 16:16

Ato ordinatório

•06/02/2017, 16:11

Ato ordinatório

•23/02/2016, 18:04

Despacho

•12/02/2016, 15:47

Ato ordinatório

•15/12/2015, 14:35

Despacho

•03/06/2015, 18:31

Despacho

•10/04/2013, 17:01

Despacho

•13/12/2012, 09:28

Todos os documentos(18)

Decisão

•12/05/2022, 15:00

Decisão

•03/05/2022, 15:00

Despacho

•17/07/2020, 16:56

Ato ordinatório

•03/05/2019, 16:17

Despacho

•05/12/2018, 13:25

Despacho

•11/10/2018, 14:57

Ato ordinatório

•05/10/2017, 16:03

Ato ordinatório

•12/09/2017, 16:16

Ato ordinatório

•06/02/2017, 16:11

Ato ordinatório

•23/02/2016, 18:04

Despacho

•12/02/2016, 15:47

Ato ordinatório

•15/12/2015, 14:35

Despacho

•03/06/2015, 18:31

Despacho

•10/04/2013, 17:01

Despacho

•13/12/2012, 09:28

Despacho

•09/05/2012, 17:31

Ato ordinatório

•16/02/2011, 22:09

Despacho

•20/07/2010, 11:19